ASSESSORIA GERAL · 29 de maio de 2019
LEI MUNICIPAL Nº. 2.850/2019
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº. 2.850/2019
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2019, altera a Lei Municipal nº 2.685/2017- Plano Plurianual – PPA/2018-2021 e a Lei Municipal nº 2.766/2018 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO-2019.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 158.000,00 (Cento e cinquenta e oito mil reais), destinado à abertura da seguinte Dotação Orçamentária:
Suplementação
18.000.00.000.0000.0.000.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSESSORAMENTO
18.010.00.000.0000.0.000.
Divisão de Gestão Administrativa
18.010.10.000.0000.0.000.
Saúde
18.010.10.301.0000.0.000.
Atenção Básica
18.010.10.301.0001.0.000.
Apoio Administrativo
18.010.10.301.0001.2.204.
Manter Serviços Administrativos
3.3. 90.40.00.00
1303 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA
158.000,00
Total Suplementação: R$ 158.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como recurso o cancelamento de dotações orçamentárias de acordo com Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, conforme discriminações abaixo:
Redução
18.000.00.000.0000.0.000.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSESSORAMENTO
18.010.00.000.0000.0.000.
Divisão de Gestão Administrativa
18.010.10.000.0000.0.000.
Saúde
18.010.10.301.0000.0.000.
Atenção Básica
18.010.10.301.0001.0.000.
Apoio Administrativo
18.010.10.301.0001.2.204.
Manter Serviços Administrativos
3.3. 90.39.00.00
1303 OUTROS SERVIOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
50.000,00
Redução
20.000.00.000.0000.0.000.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSESSORAMENTO
20.030.00.000.0000.0.000.
Divisão de Assistência Hospitalar e Ambulatorial
20.030.10.000.0000.0.000.
Saúde
20.030.10.302.0000.0.000.
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
20.030.10.302.0002.0.000.
Atenção Básica/Assistência Hospitalar e Ambulatorial
20.030.10.302.0002.2.229.
Assistência Médica Hospitalar (HSL)
3.3. 90.39.00.00
1303 OUTROS SERVIOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
108.000,00
Total Redução: R$ 158.000,00
Artigo 3º - Ficam acrescidas ao Anexo Programas de Governo da Lei Municipal nº 2.685/2017, de 04/12/2017 - Plano Plurianual -PPA 2018/2021, as seguintes metas:
ÓRGÃO:
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSESSORAMENTO
PROGRAMA:
0001 Apoio Administrativo
PRODUTO:
Manter Serviços Administrativos
AÇÃO
UNIDADE DE MEDIDA
META 2019
Criar o elemento da despesa 40 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica, para fins de atendimento das normas do TCE-PR.
Unidade
01
Artigo 4º - Fica acrescido ao Anexo - Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 2.766/2018, de 10/07/2018 Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO - 2019, as seguintes metas:
ÓRGÃO:
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSESSORAMENTO
PROGRAMA:
0001 Apoio Administrativo
PRODUTO:
Manter Serviços Administrativos
AÇÃO
UNIDADE DE MEDIDA
META 2019
Criar o elemento da despesa 40 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica, para fins de atendimento das normas do TCE-PR.
Unidade
01
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Santo Soriani, 28 de maio de 2019.
ALEOCÍDIO BALZANELO
Prefeito Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 012/2019
AUTORIA: Poder Executivo