ASSESSORIA GERAL · 19 de junho de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 2.757/2018
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.757/2018
SÚMULA: INSTITUI no Município de Sertanópolis a “Semana Municipal de Conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista”, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sertanópolis, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica instituído no Município de Sertanópolis a “Semana Municipal de Conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista” a ser comemorada na semana do dia 02 de abril de cada ano, passando a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município.
Artigo 2º - A Semana Municipal de Conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista tem como finalidade promover:
I – atividades que proporcionem a discussão, reflexão e divulgação de dados sobre o Transtorno;
II – debates, palestras, seminários, fóruns sobre as políticas de proteção;
III – divulgação, pelo Poder Público municipal, do protocolo adotado pelo Serviço Municipal de Saúde com a finalidade de facilitar a detecção, em consulta pediátrica, de riscos no desenvolvimento psíquico de todas as crianças, nos seus primeiros dezoito meses de vida, instituído de forma obrigatória pela Lei Federal nº 13.438/2017.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Santo Soriani, 18 de junho de 2018.
ALEOCÍDIO BALZANELO
Prefeito Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 035/2018
AUTORIA: Vereador Glauco Rogério Ghislere