ASSESSORIA GERAL · 6 de abril de 2023
PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 20/2023 ARTIGO 24, INCISO XIII, DA LEI 8.666/93 CONTRATO N.º 53/2023 – ID N° 84370
ASSESSORIA GERAL
PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 20/2023 ARTIGO 24, INCISO XIII, DA LEI 8.666/93 CONTRATO N.º 53/2023 – ID N° 84370
DA FINALIDADE: Dispensa de Licitação.
DO OBJETO: O objeto tem por finalidade a contratação de Cursos de Qualificação Profissional para famílias acompanhadas pelo CRAS.
DO CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Sertanópolis, pessoa jurídica de direito público, com sede na cidade de Sertanópolis, Estado do Paraná, sito à Avenida Dr. Vacyr Gonçalves Pereira, nº 342, inscrita no CNPJ/MF nº 76.245.034/0001-08, neste ato representado por sua Prefeita Municipal, Senhora ANA RUTH SECCO, brasileira, casada, portadora do RG Nº ***SSP-PR, inscrito no CPF Nº ***.***.***-**.
DO CONTRATADO: Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC - Paraná - CNPJ nº 03.581.088/0017-04, Londrina-Pr, CEP nº 86.0010-580, representado pelo Srº Sidnei Lopes de Oliveira, portador do RG nº *** e inscrito no CPF nº ***.***.***-**, residente e domiciliado Alvaro Andrade, 225, Ap- nº 1088, Torre A2, CM 5A, PAV 12, Portão na cidade de Curitiba- Estado do Paraná.
DA JUSTIFICATIVA: Contribuir para a geração de renda das famílias referenciadas ao CRAS, com os cursos de (manicure, depilação, barbeiro e sombrancelhas).
DO VALOR: R$ 62.390,00 (Sessenta e dois mil, trezentos e noventa reais).
DO PRAZO: A presente contratação tem o prazo de duração de 12 (doze) meses.
DO FUNDAMENTO LEGAL: A presente solicitação configura hipótese de dispensa de licitação - com base no Inciso XIII do Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993; É dispensável a licitação: XIII–“ na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos”;
Sertanópolis, 05 de abril de 2023.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal