ASSESSORIA GERAL · 14 de dezembro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 2.700/2017
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.700/2017
Súmula: Dispõe sobreaobrigatoriedade de disponibilização de banheiros químicos adaptadosàspessoas com deficiência nos eventos públicos realizados no Município de Sertanópolis.
A Câmara Municipal de Sertanópolis, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte a lei:
Art. 1°-Nos eventos públicos realizados noMunicípio de Sertanópolisem que haja a disponibilização de banheiros químicos, fica garantida a instalação de banheiros químicos adaptados para atender as pessoas com deficiência.
Parágrafo único–O uso de banheiro químico adaptado é exclusivo para a pessoa com deficiência e seu acompanhante.
Art. 2°-A quantidade de banheiros químicos adaptados a ser instalada será estabelecida observados critérios de proporcionalidade, que levem em conta a natureza do evento, especialmente, a estimativa de público, e nunca inferior a 5% (cinco por cento) do quantitativo de banheiros químicos comuns a serem disponibilizados.
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Art. 3°A inobservância ao disposto nesta Lei sujeitará oinfrator às seguintes sanções:
I - advertência por escrito da autoridade competente;
II - multade 20 UPFR (Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná)por infração, dobrada a cada reincidência.
Art. 4º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Santo Soriani, 13 de dezembro de 2017.
ALEOCÍDIO BALZANELO
Prefeito Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 160/2017
AUTORIA: Vereadores: Soraya Ap. Santa Rosa Bauermamm, Ana Ruth Secco Matesco, Glauco Rogério Ghisleri e Presidente José Rogério dos Santos.