ASSESSORIA GERAL · 22 de junho de 2026
DECRETO Nº 127, DE 19 DE JUNHO DE 2026
ASSESSORIA GERAL
DECRETO Nº 127, DE 19 DE JUNHO DE 2026
Ementa: Abre Crédito Adicional Especial e da outras providências.
A Prefeita Municipal de Sertanopolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Específica 3408/2025 de 09/06/2026.
Decreta:
Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$2.600.000,00 (dois milhões, seiscentos mil reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.
Suplementação
07
DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E SERVICOS PUBLICOS
07.030
DIVISAO DE INFRAESTRUTURA
07.030.15.451.0021.6.229
CONSTRUCAO CASAS POPULARES
210 - 4.4.90.51.00.00
1807
OBRAS E INSTALACOES
2.600.000,00
06
DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL
06.040
DIVISAO DE FUNDO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE
06.040.08.243.0010.6.051
MANUTENCAO DAS ACOES DO FUNDO PARA A INFANCIA E ADOLESCANCIA - FIA
162 - 4.4.90.51.00.00
21011
OBRAS E INSTALACOES
600.000,00
Total Suplementação:
3.200.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como recurso o Excesso de Arrecadação apurado no exercício, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita
Receita: 2.4.2.2.99.0.1.01 OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS DOS ESTADOS E DF
2.600.000,00
Receita: 1.7.2.9.51.0.1 TRANSFERENCIAS DE ESTADOS DESTINADAS A ASSISTENCIA
600.000,00
Total da Receita:
3.200.000,00
Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 19 de junho de 2026.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal