ASSESSORIA GERAL · 25 de novembro de 2021
LEI MUNICIPAL N.º 3.126, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.126, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2021, altera a Lei Municipal n⁰ 2.685/2017 - Plano Plurianual - PPA e a Lei Municipal n⁰ 3.012/2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO-2021.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 329.000,00 (trezentos e vinte e nove mil reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias:
Suplementação
31 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSESSORAMENTO
30.020 – Gestão de Pessoas
30.020.17 – Saneamento
30.020.17.122 – Administração Geral
30.020.17.122.0001 – Apoio Administrativo
30.020.17.122.0001.2304 – Manutenção dos Serviços de Auxílio Administração
3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 – Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas
3.3.90.46.00 – Auxílio Alimentação 12.400,00
31 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSESSORAMENTO
31.020 – Divisão de Compras e Patrimônio
31.020.17 – Saneamento
31.020.17.331 – Proteção e Benefícios ao Trabalhador
31.020.17.331.0001.0.322 – Contribuição ao Pasep
31.020.17.331.0001 2304 – Manutenção do Edifício Sede e de Próprios
3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 – Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas
3.3.90.47.00 – Obrigações Tributária e Contributivas 5.000,00
32 – DEPARTAMENTO DE FAZENDA
32.010 – Divisão de Tesouraria
32.010.17 – Saneamento
32.010.17.123 – Administração Financeira
32.010.17.123.0018 – Gestão de Receitas e Controle Interno e Financeiro
32.010.17.123.0018.2311 – Manutenção dos Serviços de Pagamentos e Recebimentos
3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 – Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas
3.3.90.39.00 – Outros Serv. de Terceiros Pessoa Jurídica 30.000,00
33 – DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO E EXPANSÃO
33.010. Divisão de Captação
33.010.17 - Saneamento
33.010.17.512 – Saneamento Básico Urbano
33.010.17.512.0017 – Água Tratada e Saneamento Básico para todos
33.010.17.512.0017.2315 – Manutenção dos Serviços de Captação
3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 – Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas
3.3.90.30.00 – Material de Consumo 20.000,00
33 – DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO E EXPANSÃO
33.010 – Divisão de Captação
33.010.17 – Saneamento
33.010.17.512 – Saneamento Básico Urbano
33.010.17.512.0017 – Água Tratada e Saneamento Básico para Todos
33.010.17.512.0017.2315 – Manutenção dos Serviços de Captação
3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 – Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas
3.3.90.39.00 – Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica 146.600,00
33 – DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO
33.030.17 - Saneamento
33.030.17.512 – Saneamento Básico Urbano
33.030.17.512.0017 – Água Tratada e Saneamento Básico para Todos
33.030.17.512.0017.2319 –Manutenção dos Serviços de Distribuição de Água
3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 – Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas
3.3.90.30.00 – Material de Consumo 45.000,00
33 – DIVISÃO DE ESGOTO
33.040 – Saneamento
33.040.17 – Saneamento Básico Urbano
33.040.17.512 – Saneamento Básico Urbano
33.040.17.512.0017 – Água Tratada e Saneamento Básico para Todos
33.040.17.512.0017.2321 – Manutenção dos Serviços de Esgoto
3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 – Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas
3.3.90.30.00 – Material de Consumo 50.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica 20.000,00 Total Suplementação: R$ 1.505.000,00
Total Suplementação: 329.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o cancelamento de dotações orçamentárias de acordo com Artigo 43, §1º, III da Lei Federal 4.320/64, conforme discriminação abaixo.
Redução
30 - DIRETORIA GERAL
30.010 – Setor de Direção
30.010.17 – Saneamento
30.010.17.122 – Administração Geral
30.010.17.122.0001 – Apoio Administrativo
30.010.17.122.0001.1216 – Aquisição de Veículos
4.0.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 – Investimentos
4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas
4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente 80.000,00
30 – DIRETORIA GERAL
30.010 – Setor de Esgoto
30.010.17 – Saneamento
30.010.17.122 – Administração Geral
30.010.17.122 – Administração Geral
30.010.17.122.0001 – Apoio Administrativo
30.010.17.122.0001.2301 – Man. dos Serv. de Supervisão e Coordenação da Autarquia
3.0.00.00.00. – DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 – Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas
3.3.90.35.00 – Serviços de Consultoria 50.000,00
31 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSESSORAMENTO
31.020 – Gestão de Pessoas
31.020.17 – Saneamento
31.020.17.122 – Administração Geral
31.020.17.122.0001 – Apoio Administrativo
31.020.17.122.0001.2303 – Manutenção Serv. Recrutamento, Seleção e Cont. Pessoal
3.0.00.00.00 – DEPSESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 – Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas
3.3.90.30.00 – Material de Consumo 14.000,00
31 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSESSORAMENTO
31.020 – Gestão de Pessoas
31.020.17 – Saneamento
31.020.17.843 – Serviços da Dívida Interna
31.020.17.843.0001 – Apoio Administrativo
31.020.17.843.0001.0305 – Pagamentos de Precatórios
4.0.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL
4.6.00.00.00 – Amortização da Dívida Refinanciamento da Dívida
4.6.90.00.00 – Aplicações Diretas
4.6.90.91.00 – Sentenças Judiciais 50.000,00
31 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSESSORAMENTO
31.040 – Divisão de Gestão Jurídica
31.040.17 – Saneamento
31.040.17.122 – Administração Geral
31.040.17.122.0005 – Gestão do Contencioso, Consultoria Jurídica e Correição
31.040.17.122.0005.2310 – Manutenção dos Serviços de Gestão Jurídica
3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00 – Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00.00 – Aplicações Diretas
3.1.90.11.00 – Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 10.000,00
31 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSESSORAMENTO
31.040 – Divisão de Gestão Jurídica
31.040.17 – Saneamento
31.040.17.122 – Administração Geral
31.040.17.122.0005 – Gestão do Contencioso, Consultoria Jurídica e Correição
31.040.17.122.0005.2310 – Manutenção dos Serviços de Gestão Jurídica
3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 – Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas
3.3.90.91.00 – Sentenças Judiciais 30.000,00
32 – DEPARTAMENTO DE FAZENDA
32.020 – Divisão de Receitas
32.020.17 – Saneamento
32.020.17.123 – Administração Financeira
32.020.17.123.0018 – Gestão de Receitas e Controle Interno e Financeiro
32.020.17.123.0018.2312 – Manutenção dos Serviços de Lançadoria e Arrecadação
3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 – Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas
3.3.90.30.00 – Material de Consumo 25.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica 50.000,00
33 – DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO E EXPANSÃO
33.030 – Divisão de Distribuição
33.030.17 – Saneamento
33.030.17.512 – Saneamento Básico Urbano
33.030.17.512.0017 – Água Tratada e Saneamento Básico para Todos
33.030.17.512.0017.1317 – Ampliação da Rede de Distribuição
4.0.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 – Investimentos
4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações 20.000,00
Total Redução: 329.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 24 de novembro de 2021.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 053/2021
AUTORIA: Poder Executivo