ASSESSORIA GERAL · 16 de maio de 2018
LEI MUNICIPAL Nº. 2.742/2018
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº. 2.742/2018
Súmula: Altera a Lei Municipal n.º 2587/2017, de 04 de abril de 2017.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1º - O artigo 2º da Lei Municipal n.º 2587/2017, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Colaboração com o Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária do Paraná (SESP/PR), objetivando a implementação de ações conjuntas para aperfeiçoar os recursos utilizados na manutenção da segurança pública no Município e dá outras providências” passa a viger com o seguinte texto:
Artigo 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de Dotação própria do Município.
§1º. Os serviços e obras, sempre que possível, serão prestados diretamente pelo Município.
§2º. Para viabilizar o disposto nesta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a firmar termos de colaboração cujos objetos somados não ultrapassem o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por ano.
§3º. Despesas que ultrapassarem o valor descrito no parágrafo anterior deverão ser autorizadas través de lei específica.
§ 4º. Os valores decorrentes das isenções de tarifas públicas não compõe a base de cálculo do valor descrito na parágrafo 2º deste artigo e, outrossim, não necessitam da formalização de termo de colaboração para sua concessão.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani, 15 de maio de 2018.
ALEOCÍDIO BALZANELO
Prefeito Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 027/2018
AUTORIA: Poder Executivo