ASSESSORIA GERAL · 13 de julho de 2020
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO –Nº 04/2020 CONTRATO Nº071/2020 – ID: 83643 / PROCESSO Nº 04 ART. 25, DA LEI Nº 8.666/93 – AQUISIÇÃO DE PASSAGEM INTERMUNICIPAIS (PASSES)
ASSESSORIA GERAL
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO –Nº 04/2020 CONTRATO Nº071/2020 – ID: 83643 / PROCESSO Nº 04 ART. 25, DA LEI Nº 8.666/93 – AQUISIÇÃO DE PASSAGEM INTERMUNICIPAIS (PASSES)
DA FINALIDADE: Inexigibilidade de Licitação
DO OBJETO: Aquisição de 150 (cento e cinquenta) unidades de vale transporte intermunicipal – Sertanópolis/ Londrina.
DO CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS/PR, com sede e foro em Sertanópolis, Estado do Paraná, localizada à Avenida Vacyr Gonçalves Pereira nº 342, CEP: 86.170-000, inscrita no CNPJ/MF nº 76.245.034/0001-08, neste ato representado pelo Senhor ALEOCÍDIO BALZANELO, brasileiro, portador do RG Nº ***SESP/PR, INSCRITO NO CPF Nº ***.***.***-**.
DO CONTRATADO: VIAÇÃO GARCIA LTDA., com sede comercial estabelecida na Avenida Celso Garcia Cid nº 1.100, Bairro Boa Vista, Londrina/PR, CEP 86.039-000, inscrita no CNPJ/MF nº 78.586.674/0001-07, neste ato representada pelo Sr. Estefano Boiko Junior, portador do RG nº*** SESP/PR, inscrito no CPF/MF nº ***.***.***-**.
DO VALOR: O valor total é de R$ 960,00 (novecentos e sessenta reais), sendo R$ 6,40,00 (seis reais e quarenta centavos) a unidade.
DO PRAZO: o presente terá vigência pelo período de 12 (doze) meses, a contar de sua publicação.
DO FUNDAMENTO LEGAL: É dispensável o procedimento licitatório, vez que comprovada a inexigibilidade do fornecedor conforme o “artigo 25, inciso I da lei nº 8.66/93” e justificado pela Administração que a aquisição de passes é necessária para atender pessoas em situação de rua que desejarem seguir para Londrina em busca de locais seguros para pernoitar.
Sertanópolis, 10 de julho de 2020.
ALEOCÍDIO BALZANELO
Prefeito Municipal