ASSESSORIA GERAL · 30 de novembro de 2023
LEI MUNICIPAL N.º 3.300, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.300, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aberto no corrente Exercício Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 197.042,00 (cento e noventa e sete mil e quarenta e dois reais), destinado a abertura das seguintes Dotações Orçamentárias:
Suplementação
20.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE
20.030.00.000.0000.0.000. Divisão de Assistência Hospitalar e Ambulatorial
20.030.10.000.0000.0.000. Saúde
20.030.10.302.0000.0.000. Assistência Hospitalar e Ambulatorial
20.030.10.302.0006.0.000. Atenção de Média Alta Complexidade
20.030.10.302.0006.2.226. Manter os Serviços Médicos Hospitalar - HSL
- 4.0.00.00.00.00 1496 DESPESAS DE CAPITAL
- 4.4.00.00.00.00 1496 INVESTIMENTOS
- 4.4.90.00.00.00 1496 APLICAÇÕES DIRETAS
- 4.4.90.52.00.00 1496 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 197.042,00
Total Suplementação: 197.042,00
Art. 2º. Para atender o disposto no Art. 1º desta Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, conforme Portaria GM/MS 790/2023, de acordo com o Art. 43, §1º, II da Lei 4.320/1964.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 29 de novembro de 2023.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei 068/2023
AUTORIA: Poder Executivo