ASSESSORIA GERAL · 4 de abril de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 3.153, DE 01 DE ABRIL DE 2022
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 3.153, DE 01 DE ABRIL DE 2022
SÚMULA: Institui a Semana Municipal em respeito aos animais, a ser comemorada anualmente, no mês de outubro e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sertanópolis, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica instituída no Município de Sertanópolis, Estado do Paraná, a Semana Municipal em respeito aos animais, a ser comemorada, anualmente, de 01 a 05 de outubro.
Parágrafo Único: A referida semana passará a fazer parte do calendário oficial de eventos do município de Sertanópolis.
Artigo 2º - Durante a semana de comemoração de que trata esta lei, devem ser promovidas pelo Poder Público, palestras nos colégios e escolas municipais e particulares, visando incentivar os alunos a ter respeito pelos animais, como um ser vivo, bem como promover ampla divulgação no município de Sertanópolis-Pr.
Parágrafo único. A Semana Municipal em Respeito aos animais terá como objetivos a seguinte EMENTA:
I – Estimular o Respeito à vida;
II -Incentivar à adoção de animais;
III-Orientar sobre atitudes de maus-tratos, através de palestras realizadas por profissionais veterinários e voluntários da proteção animal;
IV -Fomentar ações para a adoção responsável de animais abandonados na cidade;
V – Preparação de folder e cartazes de uso contínuo e massivo caracterizando a responsabilidade dos cidadãos, para com os seus animais;
VI – Realizar caminhadas, com alunos da rede pública e particular, e panfletagem de divulgação;
VII - Orientar sobre os aspectos sanitários dos animais de estimação (zoonoses e seu Controle);
Artigo 3º - A organização, programação das atividades, ações e campanhas, bem como a participação da Semana em Respeito aos Animais, ficarão sob a responsabilidade do Executivo Municipal, em conjunto com os Departamentos de Educação, Cultura, Saúde e Meio Ambiente e em parceria com a ONG da cidade de Sertanópolis, sem que haja oneração ao erário público.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 01 de abril de 2022.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 054/2021
AUTORIA: Vereador Carlos Alberto Aparecido Torres