ASSESSORIA GERAL · 17 de fevereiro de 2023
PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 10/2023 ARTIGO 24, INCISO II, DA LEI 8.666/93 CONTRATO N.º 012/2023 – ID N° 00000
ASSESSORIA GERAL
PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 10/2023 ARTIGO 24, INCISO II, DA LEI 8.666/93 CONTRATO N.º 012/2023 – ID N° 00000
DA FINALIDADE: Dispensa de Licitação.
DO OBJETO: Contratação de empresa especializada em limpeza predial, para atender as necessidades da Prefeitura Municipal.
DO CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Sertanópolis, pessoa jurídica de direito público, com sede na cidade de Sertanópolis, Estado do Paraná, sito à Avenida Dr. Vacyr Gonçalves Pereira, nº 342, inscrita no CNPJ/MF nº 76.245.034/0001-08, neste ato representado por sua Prefeita Municipal, Senhora ANA RUTH SECCO, brasileira, casada, portadora do RG Nº ***SSP-PR, inscrito no CPF Nº ***.***.***-**.
DO CONTRATADO: Rozenila Matos de Oliveira Umbelino – MEI – CNPJ Nº 42.646.766/0001-98, com sede comercial estabelecida na Rua Pio XII, nº 1055, Centro, cidade de Sertanópolis – Paraná, CEP. 86170-000, representada pela Srª. Rozenila Matos de Oliveira Umbelino, portadora do RG n°*** SSP/PR, inscrita no CPF nº 42.646.766/0001-98, residente e domiciliada à Rua Pio XII, nº 1055, Centro, cidade de Sertanópolis – Paraná.
DA JUSTIFICATIVA: A presente solicitação tem o objetivo realizar a limpeza geral do prédio da Prefeitura Municip, tratando de uma limpeza especializada nos pisos, vidros e em todo Paço Municipal, sob pena de comprometimento da segurança da população e dos servidores públicos.
DO VALOR: R$ 17.000,00 (Dezessete mil reais).
DO PRAZO: A presente contratação tem o prazo de duração de 12 (doze) meses.
DO FUNDAMENTO LEGAL: A presente solicitação configura como base no artigo 24, II da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações - ”Para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez”.
Sertanópolis, 16 de fevereiro de 2023.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal