CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE · 15 de outubro de 2026
RESOLUÇÃO Nº 24/2026 CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SERTANÓPOLIS – PR
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
RESOLUÇÃO Nº 24/2026 CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SERTANÓPOLIS – PR
Dispõe sobre a aprovação dos fluxogramas de encaminhamento de usuários da Atenção Primária à Saúde para os demais pontos de atenção da Rede de Atenção à Saúde do Município de Sertanópolis – PR.
O Conselho Municipal de Saúde de Sertanópolis, no uso de suas atribuições e competências conferidas pela Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, pela Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e no uso de suas competências regimentais e das atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 948, de 10 de outubro de 1991, e suas alterações posteriores, pela Lei Municipal nº 1.866, de 14 de dezembro de 2010, pela Lei Municipal nº 1.943, de 05 de outubro de 2011, e pela Lei Municipal nº 3.218, de 20 de dezembro de 2022, em sua 47ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de outubro de 2026,
CONSIDERANDO a Atenção Primária à Saúde como porta de entrada preferencial do Sistema Único de Saúde (SUS) e coordenadora do cuidado na Rede de Atenção à Saúde;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer fluxos organizados para os encaminhamentos dos usuários aos serviços especializados, exames e demais pontos de atenção da rede de saúde;
CONSIDERANDO a importância de padronizar os procedimentos de encaminhamento, classificação de prioridade e acompanhamento dos usuários, promovendo a continuidade e a integralidade do cuidado;
CONSIDERANDO a apresentação e a apreciação dos fluxogramas de encaminhamento de usuários da Atenção Primária à Saúde;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar os fluxogramas de encaminhamento de usuários da Atenção Primária à Saúde para os demais pontos de atenção da Rede de Atenção à Saúde do Município de Sertanópolis – PR, conforme documentos apresentados e apreciados pelo Conselho Municipal de Saúde.
Art. 2º Os fluxogramas têm por finalidade orientar e padronizar os encaminhamentos, organizar o acesso aos serviços e favorecer a continuidade do cuidado aos usuários do SUS.
Art. 3º Os encaminhamentos deverão observar os protocolos assistenciais vigentes, os critérios de prioridade clínica e os fluxos de regulação estabelecidos, respeitando as situações que demandem atendimento de urgência e emergência.
Art. 4º Compete à gestão municipal de saúde orientar as equipes quanto à utilização dos fluxogramas, acompanhar sua implementação e promover as atualizações necessárias.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.
Sertanópolis – PR, 13 de outubro de 2026.
ANTÔNIO ROBERTO MARQUES DE SOUZA
Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Sertanópolis
Homologo a Resolução nº 24/2026 – CMS – nos termos do Art. 1º, 2º da Lei Federal 8.142, de 28 de dezembro de 1990.
GIOVANA ZANIN MARTINS SILVA
Diretora Superintendente do Serviço Municipal de Saúde de Sertanópolis