ASSESSORIA GERAL · 29 de junho de 2026
DECRETO Nº 138, DE 26/06/2026
ASSESSORIA GERAL
DECRETO Nº 138, DE 26/06/2026
Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
A Prefeita Municipal de Sertanópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei nº 3.388, de 18/12/2025
Decreta:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito adicional suplementar, no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 419.190,14 (quatrocentos e dezenove mil cento e noventa reais e quatorze centavos), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.
Suplementação
20.000.00.000.0000.0.000.
DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA À SAÙDE
20.010.00.000.0000.0.000.
Fundo Municipal de Saúde - FMS
20.010.10.301.0007.1.223.
Obras e Instalações UBS
- 4.0.00.00.00.00
21518
DESPESAS DE CAPITAL
- 4.4.00.00.00.00
21518
INVESTIMENTOS
- 4.4.90.00.00.00
21518
APLICAÇÕES DIRETAS
- 4.4.90.51.00.00
21518
OBRAS E INSTALAÇÕES
419.190,14
Total da Suplementação 419.190,14
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como recurso o Superávit Financeiro, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani, em 26 de junho 2026.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
GIOVANA ZANIN MARTINS SILVA
Diretora Superintendente do Serviço
Municipal de Saúde-SERMUSA
SUELY ROQUE DE SOUZA SANTOS
Diretora do Departamento de Fazenda-SERMUSA