ASSESSORIA GERAL · 3 de maio de 2021
LEI MUNICIPAL N.º 3.080, DE 30 DE ABRIL DE 2021
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.080, DE 30 DE ABRIL DE 2021
SÚMULA: Altera a Lei Municipal 2.229/2014, que “Dispõe sobre a Estrutura Organizacional e dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança na Administração Pública Municipal.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1º O artigo 91 da Lei Municipal n.º 2.229/2014 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 91. Os órgãos da Administração Direta que forem criados após a edição desta lei terão regimento interno próprio, a ser aprovado mediante Decreto, para as atribuições, normas de trabalho e outras disposições julgadas necessárias que, por sua natureza, excedam aquelas constantes desta Lei.
Parágrafo único: As atribuições específicas dos servidores investidos nas funções de coordenação e chefia são as constantes do Anexo XIII desta lei.
Artigo 2º - Fica incluído na Lei Municipal n.º 2.229/2014 o Anexo XIII, que dispõe sobre as atribuições das funções de coordenação e chefia.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 30 de abril de 2021.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 003/2021
AUTORIA: Poder Executivo
ANEXO XIII
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES DE SUPERVISÃO E CHEFIA
CARGO
CÓDIGO
JORNADA
CONTROLADOR GERAL
CCI
INTEGRAL
REQUISITOS
HABILITAÇÃO MÍNIMA
- preferencialmente, servidor de provimento efetivo.
- capacitação técnica e profissional mediante a seguinte ordem de preferência:
I - nível superior na área das Ciências Contábeis, Econômicas, Jurídicas e Sociais ou Gestão/Administração;
II – curso técnico na área de Ciências Contábeis ou Gestão/Administração;
III – desenvolvimento de projetos e estudos técnicos de reconhecida utilidade para o Município;
IV - maior tempo de experiência na administração pública.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS FUNÇÕES
- exerce as atividades de coordenação do Sistema de Controle Interno e analisa as execuções orçamentárias, financeiras e patrimoniais do Município, abrangendo os órgãos da Administração Direta e Indireta e as empresas nas quais o Município detenha o controle;
- verifica a regularidade das atividades desenvolvidas pelos órgãos e entidades da Administração, e dos atos praticados por agentes públicos;
- fiscaliza o cumprimento das metas fiscais, físicas e de resultados de programas de governo, a aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado, estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, e a legitimidade dos atos de gestão;
- apoia e oferece subsídios aos órgãos de controle externo no exercício de suas atribuições institucionais;
- orienta a execução de providências pelo Poder Executivo para a recondução dos montantes das dívidas consolidadas e mobiliária aos respectivos limites;
- acompanha a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, a prestação de contas dos repasses de recursos federais e estaduais e de convênios;
- acompanha a execução e a legalidade dos procedimentos de compra direta ou por licitação;
- a comunicação às autoridades responsáveis quando constatadas ilegalidades ou irregularidades na administração municipal;
- a supervisão das medidas adotadas pela administração municipal para o controle das despesas de pessoal dentro dos limites fixados pela legislação aplicável, acompanhando e opinando sobre a contratação de servidores, concessão de funções de confiança e nomeação de cargos em comissão;
- fiscaliza as contratações e nomeações de servidores, bem como a distribuição nos órgãos de lotação, visando a otimização e eficiência do serviço público, recomendando ajustes;
- determina, quando necessário, a realização de inspeção ou auditoria sobre a gestão dos recursos públicos municipais sob a responsabilidade de órgãos e entidades públicos e privados;
- emite parecer sobre as contas prestadas ou tomadas por órgãos e entidades relativos a recursos públicos repassados pelo Município, prestações de contas dos recursos públicos recebidos pelo Município, prestações ou tomada de contas, exigidas por força de legislação;
- cria condições para o exercício do controle social sobre os programas contemplados com recursos oriundos dos orçamentos do Município;
- presta informações permanentes à Administração Superior sobre todas as áreas relacionadas com o controle, seja contábil, administrativo, operacional ou jurídico;
- apura os atos ou fatos inquinados de ilegais ou de irregulares, praticados por agentes públicos ou privados, na utilização de recursos públicos municipais;
- avalia o desempenho das entidades da administração indireta do Município;
- propõe medidas com o escopo de padronizar procedimentos e sanear irregularidades técnicas e administrativas e, quando necessário, impor responsabilidades;
- acompanha a execução das contratações e terceirizações, viabilizando e divulgando informações sobre o assunto, objetivando seu uso como instrumento de gestão, e dos contratos de gestão e convênios;
- propõe medidas e coordenar projetos visando à integração de sistemas de informações, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, para fins de controle;
- organiza e administra na internet o Portal da Transparência Municipal, que disponibilizará dados relevantes da Administração Pública Direta e Indireta para fins de controle social;
- realiza inspeções preventivas em obras civis, a fim de evitar possíveis irregularidades por pagamentos indevidos em medições e na execução dos contratos celebrados;
- incentiva e apoia a realização de cursos de capacitação, qualificação e formação de agentes públicos e a produção de material informativo e de orientação nas áreas de gestão e controle.
- orienta e fiscaliza os órgãos da Administração Direta e Indireta do Município no cumprimento das normas e da legislação específica;
- previne e detecta irregularidades, erros ou falhas, por meio de auditorias normais de caráter contínuo, rotineiro e sistemático, previamente programadas, ou auditorias especiais ou extraordinárias para apurar denúncias ou suspeitas;
- determina medidas que visem à melhoria do serviço público, propondo expedição de normas para uniformizar os procedimentos relacionados aos registros, à guarda, ao uso, à movimentação e ao controle de bens e valores;
- apresenta e acompanha a análise das prestações de contas do Município ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná e ao Tribunal de Contas da União e justifica os questionamentos;
- propõe a assinatura de termos de ajustamento de gestão para o efeito de afastar a aplicação de penalidades ou sanções e adequar os atos e procedimentos do órgão ou entidade controlada;
- desenvolve outras atividades afins no âmbito de sua competência.
CARGO
CÓDIGO
JORNADA
CONTROLADOR ADJUNTO
FG
DO CARGO DE CARREIRA
REQUISITOS
HABILITAÇÃO MÍNIMA
Servidor efetivo com ensino superior ou técnico nas áreas das Ciências Contábeis, Econômicas, Jurídicas, Sociais ou Gestão/Administração.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS FUNÇÕES
- Presta assessoramento ao Controlador Interno no desenvolvimento de suas atividades;
- Levanta informações necessárias à realização das atividades da Controladoria Interna;
- Atua, mediante delegação, juntos aos órgãos e unidades administrativas, para o cumprimento de tarefas específicas;
- Realiza pesquisas e estudos técnicos por determinação do Controlador Interno;
- Elabora, quando solicitado, documentos, pronunciamentos, minutas e informações sobre questões de natureza técnica, de processos sob sua responsabilidade;
- Estabelece interpretação de orientações do Tribunal de Contas do Estado e da União, orientando a utilização ou adoção de medidas na esfera competente;
- Informa, emite parecer, indicando a fundamentação, submetendo processos à Controladoria Interna, instruindo-os para decisão final;
- Elabora quando solicitado, relatórios, minutas de atos oficiais e projetos;
- Desenvolve outras atividades correlatas.
CARGO
CÓDIGO
JORNADA
ASSESSOR DE GABINETE
CC
INTEGRAL
REQUISITOS
HABILITAÇÃO MÍNIMA
Ensino médio.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS FUNÇÕES
- assiste e assessora o Prefeito no trato de questões, providências e iniciativas do seu expediente pessoal, assessoramento pessoal e especial;
- o assessora e secretaria nas reuniões internas ou públicas;
- recepciona, atende e encaminha os munícipes, autoridades e visitantes que demandem o Gabinete;
- recepciona, estuda e tria o expediente encaminhado ao Prefeito, inclusive, por email;
- auxilia na expedição de ofícios e respostas de pedidos em matérias submetidas ao Gabinete;
- elabora a agenda de atividades do Prefeito, controlando e zelando pelo seu cumprimento e o desempenho de outras tarefas compatíveis com a posição hierárquica do Gabinete, quando determinadas pelo Prefeito Municipal;
- Desenvolve outras atividades correlatas.
CARGO
CÓDIGO
JORNADA
ASSESSOR DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
CC
INTEGRAL
REQUISITOS
HABILITAÇÃO MÍNIMA
Ensino médio.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS FUNÇÕES
- coordena a administração com a comunidade, munícipes, entidades e associações geográficas ou de classe;
- assessora no estabelecimento e manutenção dos canais de contato e relacionamento de natureza informal com a comunidade, bem como supervisiona o perfeito desempenho dos canais de natureza formal;
- supervisiona e provê o funcionamento dos órgãos de colaboração e cooperação com as outras esferas do poder, de atuação supletiva e conveniada;
- assessora nos mecanismos de integração entre os órgãos colegiados de aconselhamento e o Chefe do Poder Executivo, na consecução de suas finalidades precípuas;
- subsidia o Poder Executivo com os dados relativos às expectativas e nível de satisfação da comunidade com a prestação dos serviços públicos;
- assessora nas questões regionais e nos assuntos voltados à Câmara Municipal (requerimento, indicações e acompanhamento de projetos de leis e Mensagens do Poder Executivo);
- gerencia as atividades de publicação no Diário Oficial do Município;
- assessora o Prefeito em suas relações públicas, funções sociais e representação em solenidades e atos oficiais;
- assessora o Secretário Geral e Diretores quando por estes demandados, dentro de suas funções;
- assessora o Prefeito Municipal nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos e o fornecimento de dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório do Chefe do Poder Executivo;
- Desenvolve outras atividades correlatas.
CARGO
CÓDIGO
JORNADA
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO E CERIMONIAL
CC
INTEGRAL
REQUISITOS
HABILITAÇÃO MÍNIMA
Ensino médio.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS FUNÇÕES
- coordena as atividades de imprensa e comunicação, relacionadas à execução dos serviços de divulgação, sistematização, redação final, registro e publicação jornalística dos atos do Governo Municipal;
- coordena a manutenção e atualização do arquivo de informações jornalísticas;
- planeja e executa as ações de marketing governamental;
- acompanha, diariamente, o noticiário de interesse de administração nos órgãos de imprensa;
- promove, coordena e executa o cerimonial público em acontecimentos e festividades cívicas de âmbito municipal;
- planeja, coordena, divulga e executa a realização de eventos patrocinados pela Prefeitura;
- divulga atos e fatos da Administração Municipal, mantendo contato com os veículos de comunicação disponíveis ao Município;
- supervisiona a promoção da feitura de boletins ou informativos, veiculando matérias do Executivo, eventos e promoções;
- coordena as atividades de mantença da comunidade permanentemente informada sobre os planos e realizações da Administração Municipal;
- assessora o Secretário Geral e Diretores quando por estes demandados, dentro de suas funções;
- assessora o Prefeito Municipal nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos e o fornecimento de dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório do Chefe do Poder Executivo;
- Desenvolve outras atividades correlatas.
CARGO
CÓDIGO
JORNADA
COORDENADOR GERAL DE LICITAÇÕES
CC
INTEGRAL
REQUISITOS
HABILITAÇÃO MÍNIMA
Servidor efetivo com ensino superior ou técnico.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS FUNÇÕES
- coordena as equipes municipais de licitações para a aquisição de materiais e contratação de serviços da Administração Direta e Indireta;
- coordena a elaboração, administração e controle de contratos de serviços e fornecimentos pelas Divisões de Compras;
- orienta a criação e manutenção de cadastros de materiais, fornecedores, preços e outros afins junto às Divisões de Compras;
- coordena a pesquisa e registro de preços pelas Divisões de Compras;
- formula e promove a implementação de políticas e diretrizes relativas às atividades de licitações, contratos administrativos, administração de materiais e cadastro de fornecedores no âmbito da administração direta e indireta;
- coordena e articula a implantação de ações unificadas e integradas relativas às licitações e contratos administrativos pelas Divisões de Compras;
- promove estudos e ações voltadas para a melhoria dos procedimentos licitatórios no âmbito da Administração Direta e Indireta;
- requisita a qualquer órgão da Administração Direta e Indireta, informações no âmbito de sua competência, necessárias à boa prestação do serviço público e a devida instrução dos processos;
- promove a implementação dos entendimentos e orientações jurisprudenciais do órgão de controle nos editais de licitação e instrumentos contratuais;
- Desenvolve outras atividades correlatas.
CARGO
CÓDIGO
JORNADA
CORREGEDOR E OUVIDOR GERAL
FG
DO CARGO DE CARREIRA
REQUISITOS
HABILITAÇÃO MÍNIMA
Servidor efetivo com ensino médio.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS FUNÇÕES
- recebe reclamações, críticas e sugestões de aprimoramento sobre os serviços prestados pelo Município e atos de agentes públicos jurisdicionados ou serviços por eles prestados, bem como apurar sua veracidade, mediante informação aos interessados;
- informa ao cidadão e às entidades interessadas sobre os resultados das demandas encaminhadas à Ouvidoria, ressaltando as providências a serem adotadas pelas unidades solucionadoras, permitindo o fortalecimento da imagem institucional, a aproximação do órgão com a sociedade e o exercício do controle social;
- divulga, junto à sociedade, a missão da Ouvidoria, seus serviços e formas de acesso como instrumento de controle social;
- recebe, registra, analisa e encaminha aos segmentos competentes sugestões de aprimoramento, críticas e reclamações sobre os serviços prestados pelo Município;
- mantém instalações físicas e meios de comunicação eletrônica, postal e telefônica para recebimento das demandas do cidadão;
- mantém controle, acompanha e requisita informações sobre averiguações e providências tomadas no que se refere às demandas registradas na Ouvidoria;
- mantém banco de dados informatizado contendo respostas fornecidas pelos segmentos competentes, que deverão ser atualizados periodicamente, com vistas a minimizar o número de solicitações internas;
- sugere medidas tendentes a melhoria das relações do Executivo Municipal com o público;
- apura a conduta funcional de agentes públicos, propondo sua responsabilização, quando for o caso;
- coordena e executa as atividades relativas à disciplina de servidores e empregados públicos da Administração Direta e Indireta do Município;
- supervisiona e executa a instauração e a instrução de processos de sindicância e administrativos disciplinares no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município;
- desenvolve outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.
CARGO
CÓDIGO
JORNADA
CHEFE DA DIVISÃO DE TESOURARIA
CC
INTEGRAL
REQUISITOS
HABILITAÇÃO MÍNIMA
Servidor efetivo com ensino médio.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS FUNÇÕES
- Assegura a concretização das orientações financeiras definidas superiormente;
- Elabora propostas devidamente fundamentadas que visem a melhoria do funcionamento da Tesouraria e submetê-las a apreciação superior;
- Efetua os recebimentos, de acordo com as Guias de Recebimento (Guias de Receita) e da deles o respectivo documento de quitação;
- Efetua o pagamento das despesas devidamente autorizadas;
- Elabora diariamente a Folha de Caixa (Diário de Caixa);
- Elabora o Resumo Diário de Tesouraria;
- Procede à guarda, conferência e controlo sistemático do numerário e valores de Caixa e Bancos;
- Controla o movimento das contas bancárias, através do sistema informático instalado na Tesouraria, com o objetivo de poder elaborar o Resumo Diário de Caixa;
- Assina os cheques/ordens de transferência bancária e recolhe as restantes assinaturas;
- Efetua os depósitos, transferências e levantamentos, tendo em atenção a rentabilização dos valores;
- Assiste à verificação do estado de responsabilidade do tesoureiro, efetuado por quem for nomeado para verificar os fundos, montantes e documentos entregues à sua guarda, através de contagem física do numerário e documentos sob a sua responsabilidade;
- Assegura o depósito das receitas em instituição bancária e proceder ao seu registo no Diário de Caixa e no Resumo de Tesouraria;
- Envia, diariamente, para a Contabilidade os originais e duplicados da Folha de Caixa (Diário de Tesouraria) e do Resumo Diário de Tesouraria, acompanhados dos duplicados das Guias de Recebimento (Guias de Receita) e de todos os restantes documentos;
- Recepciona os duplicados dos Diários de Caixa e dos Resumos de Tesouraria e arquivá-los;
- Executa outras funções que lhe sejam superiormente cometidas ou impostas por lei ou regulamento em matéria financeira;
- Desenvolve outras atividades correlatas.
CARGO
CÓDIGO
JORNADA
CHEFE DA DIVISÃO DE RECEITA
FG
DO CARGO DE CARREIRA
REQUISITOS
HABILITAÇÃO MÍNIMA
Servidor efetivo com ensino médio.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS FUNÇÕES
- desempenha as atividades referentes ao lançamento, arrecadação e fiscalização dos tributos e rendas municipais, bem como as relações com os contribuintes;
- controla a tramitação e acompanhamento da Consulta Prévia para requerer Licença de Localização, dos Processos Administrativos Fiscais, das vistorias diversas, das notificações, das lavraturas de autos e termos, dos levantamentos fiscais, da interdição, dos embargos, das posturas em geral, das diligências diversas e todas as demais fiscalizações de competência do município;
- fiscaliza as posturas municipais, que engloba o controle e a fiscalização de ambulantes e outros tipos de comércio nos logradouros públicos;
- inscreve e cadastra os contribuintes, assim como a orientação dos mesmos;
- controla os terrenos no perímetro urbano em parceria com o Departamento de Infraestrutura e Serviços Urbanos e Departamento de Planejamento Urbano;
- controla as administrações de Cemitérios e dos Serviços Funerários em parceria com o Departamento de Infraestrutura e Serviços Urbanos;
- assessora o Prefeito Municipal em assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos e o fornecimento de dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório do Chefe do Poder Executivo;
- Desenvolve outras atividades correlatas.
CARGO
CÓDIGO
JORNADA
CHEFE DA DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
CC
INTEGRAL
REQUISITOS
HABILITAÇÃO MÍNIMA
Formação superior em Medicina Veterinária.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS FUNÇÕES
- Planeja, coordena, organiza, controla e avalia as ações de Vigilância Sanitária no âmbito do Município, de acordo com as deliberações do Conselho Municipal de Saúde;
- Cria, adequa e viabiliza a atualização da legislação sanitária municipal, compatibilizando a legislação estadual e federal em função das peculiaridades do município;
- Controla riscos e agravos decorrentes do consumo de produtos pela população e substâncias prejudiciais à saúde de forma integrada com a Vigilância Epidemiológica;
- Elabora o Código Sanitário Municipal para o exercício do poder de polícia do Município quanto a qualidade sanitária dos bens de consumo e serviços prestados que se relacionem direta ou indiretamente com a saúde;
- Estabelece padrões para a licença sanitária municipal suplementarmente à legislação federal e estadual vigente para o funcionamento de estabelecimentos e prestadores de serviços de interesse da saúde;
- Coordena as ações de licenciamento, fiscalização da instalação de estabelecimentos e funcionamento dos serviços e produtos de interesse da saúde;
- Coordena a colheita de amostras necessárias às análises de controle fiscal e a lavratura de termos de apreensão;
- Procede visitas nas inspeções de rotinas e vistorias para a apuração de infrações e lavratura dos respectivos termos;
- Coordena as vistorias das condições de saúde e higiene pessoal exigida para o exercício das atividades de interesse para a saúde;
- Coordena as ações de verificação de procedência e as condições dos produtos, quando expostos à venda;
- Coordena a interdição dos estabelecimentos que realizam atividades previstas na legislação, bem como lotes ou partidas dos produtos, por inobservância das normas regulamentadoras;
- Coordena a instauração do processo administrativo sanitário;
- Desenvolve outras atividades correlatas.
CARGO
CÓDIGO
JORNADA
CHEFE DA DIVISÃO DE CONTABILIDADE
FG
DO CARGO DE CARREIRA
REQUISITOS
HABILITAÇÃO MÍNIMA
Formação na área de Ciências Contábeis e registro no Conselho Regional de Contabilidade.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS FUNÇÕES
Coordena, organiza e orienta os trabalhos relativos à contabilidade, planejando sua execução de acordo com o plano de contas vigente e as exigências legais e administrativas;
Participa na elaboração dos planos orçamentários e financeiros e controle geral de patrimônio;
Informa decisões em matéria de contabilidade;
Propõe normas de administração contábil;
Orienta a escrituração de livros contábeis;
Participa de trabalhos de tomadas de contas dos responsáveis por bens ou valores do Município;
Orienta a elaboração de relatórios informativos sobre a situação financeira e patrimonial das repartições;
Orienta o levantamento de bens patrimoniais do Município;
Planeja o sistema de registro e operações, atendendo às necessidades administrativas e legais, para possibilitar controle contábil e orçamentário;
Supervisiona os trabalhos de contabilização dos documentos, analisando-os e orientando o seu processamento, adequando-os ao plano de contas, para assegurar a correta apropriação contábil;
Orienta a execução orçamentária, analisando documentos, elaborando relatórios e demonstrativos;
Orienta a movimentação de recursos, fiscalizando o ingresso de receitas, cumprimento de obrigações de pagamentos de terceiros, saldos em caixa e contas bancárias, para apoiar a administração dos recursos financeiros do Município;
Orienta a análise dos aspectos financeiros, contábeis e orçamentários da execução de fundos municipais, contratos, convênios, acordos e atos que geram direitos e obrigações, verificando a propriedade na aplicação de recursos repassados, analisando cláusulas contratuais, dando orientação aos executores, a fim de assegurar o cumprimento da legislação aplicável, bem como dar pareceres em prestações de contas de convênios;
Orienta a análise aspectos financeiros, contábeis e orçamentários da execução de fundos municipais, verificando a correta aplicação dos recursos repassados, dando orientação aos executores, a fim de assegurar o cumprimento da legislação aplicável;
Orienta a análise dos atos de natureza orçamentária, financeira, contábil e patrimonial, verificando sua correção, para determinar ou realizar auditorias e medidas de aperfeiçoamento de controle intemo;
Planeja, programa, coordena e realiza exames, perícias e as auditagens, de rotina ou especiais, bem como orienta a organização de processos de tomadas de contas, emitindo certificado de auditoria, com a finalidade de atender as exigências legais;
Participa das atividades administrativas, de controle e de apoio referentes à sua área de atuação;
Participa de grupos de trabalho e/ou reuniões com unidades da Prefeitura e outras entidades públicas e particulares, fazendo exposições sobre situações e/ou problemas identificados, opinando, oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnicos-científicos, para fins de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos ao Município;
Desenvolve outras atividades correlatas.
CARGO
CÓDIGO
JORNADA
CHEFE DA DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL E EDUCAÇÃO INFANTIL
CC
INTEGRAL
REQUISITOS
HABILITAÇÃO MÍNIMA
Ensino médio.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS FUNÇÕES
- programa, coordena e executa a política referente às atividades educacionais do ensino fundamental e educação infantil no Município;
- coordena a execução do ensino infantil, fundamental e especial, obrigatório e gratuito, de acordo com a legislação vigente;
- coordena a pesquisa didático-pedagógica, o desenvolvimento de indicadores de desempenho profissional dos professores, bem como do sistema educacional da documentação escolar e assistência ao educando;
- coordena os programas de alimentação e nutrição, bem como o fornecimento de material didático;
- coordena a instalação e manutenção dos estabelecimentos municipais de ensino, controlando e fiscalizando o seu funcionamento;
- desenvolve outras atividades correlatas.
CARGO
CÓDIGO
JORNADA
CHEFE DA DIVISÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR
FG
DO CARGO DE CARREIRA
REQUISITOS
HABILITAÇÃO MÍNIMA
Servidor efetivo com ensino médio.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS FUNÇÕES
- organiza, coordena, acompanha, disciplina e fiscaliza o transporte escolar dos alunos da rede municipal de ensino;
- organiza, coordena, acompanha, disciplina e fiscaliza o programa de incentivo de transporte escolar aos alunos do ensino técnico e superior;
- coordena a inspeção periódica dos veículos utilizados na realização do transporte escolar;
- coordena a captação de recursos e prestação de contas dos recursos afetos aos programas de transporte escolar;
- desenvolve outras atividades correlatas.
CARGO
CÓDIGO
JORNADA
CHEFE DA DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ESPECIAL
CC
INTEGRAL
REQUISITOS
HABILITAÇÃO MÍNIMA
Ensino médio.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS FUNÇÕES
- organiza, coordena e acompanha atenções socioassistenciais às famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social, por ocorrência de abandono, maus tratos físicos e/ou psíquicos, abuso sexual, uso de substâncias psicoativas, cumprimento de medidas socioeducativas, situação de rua, situação de trabalho infantil, entre outras.
- organiza, coordena e acompanha pessoas que estão em situação de risco pessoal e social ou tiveram seus direitos violados, exemplificativamente, crianças e adolescentes em situação de trabalho; adolescentes em medidas socioeducativas; crianças e adolescentes em situação de abuso e/ou exploração sexual; crianças, adolescentes, pessoas com deficiência, idosos, migrantes, usuários de substâncias psicoativas e outros indivíduos em situação de abandono; famílias com presença de formas de negligência, maus tratos e violência.
- desenvolve outras atividades correlatas.
CARGO
CÓDIGO
JORNADA
CHEFE DA DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL BÁSICA
FG
DO CARGO DE CARREIRA
REQUISITOS
HABILITAÇÃO MÍNIMA
Servidor efetivo com ensino médio.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS FUNÇÕES
- organiza, coordena e acompanha serviços, programas e projetos de prevenção de risco e assistência básica para pessoas em situação de risco ou vulnerabilidade social para promover a melhoria da qualidade de vida da população, com ações focadas no atendimento das necessidades básicas.
- organiza, coordena e acompanha o serviço para prevenir situações de risco por meio de desenvolvimento de potencialidades e aquisições, e promover o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.
- organiza, coordena e acompanha a política municipal voltada para a população que vive em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, privação (ausência de renda, precário ou nulo acesso aos serviços públicos, dentre outros) e, ou, fragilização de vínculos afetivos – relacionais e de pertencimento social.
- desenvolve outras atividades correlatas.
CARGO
CÓDIGO
JORNADA
CHEFE DA DIVISÃO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
CC
INTEGRAL
REQUISITOS
HABILITAÇÃO MÍNIMA
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS FUNÇÕES
- coordena a manutenção, conservação e guarda dos equipamentos rodoviários e da frota de veículos em parceria com o Departamento de Administração;
- chefia os serviços internos da garagem municipal;
- organiza rotina de trabalho;
- desenvolve outras atividades correlatas.
CARGO
CÓDIGO
JORNADA
CHEFE DA DIVISÃO DE INFRAESTRUTURA
CC
INTEGRAL
REQUISITOS
HABILITAÇÃO MÍNIMA
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS FUNÇÕES
- coordena a execução dos programas de conservação e o controle de terrenos no perímetro urbano em parceria com o Departamento de Fazenda e Departamento de Planejamento Urbano;
- coordena a execução dos serviços das administrações de Cemitérios e dos Serviços Funerários em parceria com o Departamento de Fazenda;
- coordena o apoio à Defesa Civil na prevenção e remoção de moradias e pessoas em situação de risco geológico, de intempéries ou catástrofes, identificação de áreas de risco, na transferência de pessoas e famílias e no atendimento em situação de emergência;
CARGO
CÓDIGO
JORNADA
CHEFE DA DIVISÃO DE LIMPEZA PÚBLICA
FG
DO CARGO DE CARREIRA
REQUISITOS
HABILITAÇÃO MÍNIMA
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS FUNÇÕES
- coordena a política dos serviços de limpeza urbana;
- coordena os serviços de coleta de entulhos;
- coordena os serviços de reciclagem e disposição final do lixo e resíduos industriais;
- desenvolve outras atividades correlatas.
CARGO
CÓDIGO
JORNADA
CHEFE DA DIVISÃO DE MANUTENÇÃO URBANA
CC
INTEGRAL
REQUISITOS
HABILITAÇÃO MÍNIMA
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS FUNÇÕES
- gerencia o sistema de iluminação pública e de distribuição de energia em parceria com o Departamento de Planejamento Urbano;
- coordena os serviços de manutenção da rede de galerias pluviais, obras públicas em geral e reparo dos próprios municipais;
- coordena a conservação, pavimentação e calçamento de ruas, avenidas e logradouros públicos;
- desenvolve outras atividades correlatas.
CARGO
CÓDIGO
JORNADA
CHEFE DA DIVISÃO DE TRÂNSITO E TRANSPORTE
CC
INTEGRAL
REQUISITOS
HABILITAÇÃO MÍNIMA
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS FUNÇÕES
- coordena a execução dos projetos, implantação, manutenção e operação do sistema viário municipal, urbano e rural;
- coordena a implantação, manutenção e operação do sistema de sinalização de trânsito municipal;
- organiza o sistema de estacionamento nas vias públicas;
- fiscaliza os serviços de transporte coletivo do Município, incluindo ônibus, táxis, transporte escolar e transporte de cargas;
- desenvolve outras atividades correlatas.
CARGO
CÓDIGO
JORNADA
CHEFE DA DIVISÃO DE AGROPECUÁRIA
CC
INTEGRAL
REQUISITOS
HABILITAÇÃO MÍNIMA
Ensino médio.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS FUNÇÕES
- coordena o desenvolvimento da política rural objetivando alternativas para a solução de problemas prioritários e das potencialidades locais;
- realiza a orientação e coordenação do processo educativo e o bem-estar da comunidade rural, permitindo a manutenção do emprego no campo, o aumento da renda e o desenvolvimento sociocultural das famílias que vivem no meio rural, incentivando o aumento da comercialização da produção agrícola com técnicas apropriadas;
- realiza a interface com os órgãos responsáveis pelos programas sanitários preventivos e manejo nutricional para cada tipo de rebanho, incluindo orientação para a aplicação de vacinas;
- opina sobre matérias de interesse agrícola;
- coordena os trabalhos técnicos de divulgação e promoção da agricultura;
- promove medidas visando a educação e a defesa sanitária animal e vegetal;
- coordena a emissão de guias de trânsito e lançamentos afetos à produção agropecuária;
- elabora o programa de trabalho e fiscaliza os trabalhos do abatedouro municipal;
- coordena os trabalhos do canil municipal;
- desenvolve outras atividades correlatas.
CARGO
CÓDIGO
JORNADA
CHEFE DA DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE
CC
INTEGRAL
REQUISITOS
HABILITAÇÃO MÍNIMA
Ensino médio.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS FUNÇÕES
- programa, formula, coordena e faz executar as políticas de meio ambiente do Município, a preservação, conservação e uso racional, fiscalização, controle e fomento dos recursos ambientais;
- elabora as medidas normativas e executivas de defesa, preservação e exploração econômica dos recursos naturais não renováveis;
- faz exercer o poder de polícia e a inspeção ambiental;
- faz cumprir as leis federais, estaduais e municipais relativas ao meio ambiente, estabelecendo a cooperação técnica e científica com demais instituições de defesa e proteção do meio ambiente;
- coordena a implantação de parques, praças, bem como a sua conservação e manutenção, desenvolver projetos e medidas tendentes ao incremento e à disponibilização de áreas verdes para uso da população e para o aumento da relação habitantes/áreas verdes;
- orienta o combate permanente à poluição ambiental, visual e sonora;
- coordena e executa, em parceria com o Departamento de Infraestrutura e Serviços Urbanos, os serviços de reciclagem e disposição final do lixo e resíduos industriais, por administração direta ou através de terceiros;
- desenvolve outras atividades correlatas.
CARGO
CÓDIGO
JORNADA
CHEFE DA DIVISÃO DE MERCADO, FEIRA E MATADOURO MUNICIPAL
FG
DO CARGO DE CARREIRA
REQUISITOS
HABILITAÇÃO MÍNIMA
Servidor efetivo com ensino médio.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS FUNÇÕES
- administra o Matadouro Público e tomar as medidas necessárias para que o mesmo possa dar rendimento completo dentro da sua capacidade de utilização;
- fiscaliza matadouros e frigoríficos particulares;
- estuda o aproveitamento dos sub-produtos do Matadouro e sugerir medidas para a sua recuperação;
- localiza feiras, estabelece os seus horários e a natureza dos produtos que devem ser expostos à venda;
- elege local para a manutenção de feira típica permanente;
- provoca a interferência e cooperação dos órgãos de Saúde Pública nas medidas de fiscalização e supervisão dos gêneros animais colocados ao abate;
- desenvolve outras atividades correlatas.
CARGO
CÓDIGO
JORNADA
CHEFE DA DIVISÃO DE CULTURA
CC
INTEGRAL
REQUISITOS
HABILITAÇÃO MÍNIMA
Ensino médio.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS FUNÇÕES
- elabora programas de apoio à cultura, incentivando seu desenvolvimento em todas as suas formas;
- fomenta as atividades culturais junto à comunidade, auxiliando-a e proporcionando-lhe condições para o exercício da mesma;
- formula e desenvolve a política municipal de cultura, fomentando a criação, produção e divulgação de atividades e iniciativas artístico-culturais e de eventos;
- executa e coordena ações que visem à difusão de manifestações artísticas, à preservação e à ampliação do patrimônio histórico e cultural do Município;
- fomenta as iniciativas comunitárias relacionadas com projetos de natureza cultural que visem concorrer para melhoria das condições de vida da população do Município;
- exerce a coordenação, administração, fiscalização e controle de expansão de feiras de artesanato popular, arte e similares em locais públicos;
- estrutura, organiza, supervisiona, implanta e divulga o Calendário de Cultura, Lazer e Esportes do Município;
- Desenvolve outras atividades correlatas.
CARGO
CÓDIGO
JORNADA
CHEFE DA DIVISÃO DE TURISMO
CC
INTEGRAL
REQUISITOS
HABILITAÇÃO MÍNIMA
Ensino médio.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS FUNÇÕES
- apoia empreendimentos de turismo de base comunitária;
- divulga e promove destinos turísticos;
- orienta a organização geográfico territorial das áreas, locais e bens de interesse turístico;
- fomenta os investimentos diretos e geração de novos negócios turísticos;
- incentiva a qualificação da prestação de serviços turísticos;
- conscientiza a população quanto a programas de desenvolvimento integrado;
- Desenvolve outras atividades correlatas.
CARGO
CÓDIGO
JORNADA
CHEFE DA DIVISÃO DE BIBLIOTECA PÚBLICA
FG
DO CARGO DE CARREIRA
REQUISITOS
HABILITAÇÃO MÍNIMA
Servidor efetivo com ensino médio.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS FUNÇÕES
- elabora programas de apoio à leitura;
- fomenta as atividades de leitura junto à comunidade, auxiliando-a e proporcionando-lhe condições para o exercício da mesma;
- promove a ampliação do acervo de livros e outros documentos culturais da Biblioteca Pública;
- coordena os serviços realizados pela Biblioteca Pública;
- realiza parcerias com as escolas municipais públicas e privadas;
- incentiva a freqüência da comunidade nas atividades da Biblioteca e Museu;
- Desenvolve outras atividades correlatas.
CARGO
CÓDIGO
JORNADA
CHEFE DA DIVISÃO DE GESTÃO DE PESSOAS
CC
INTEGRAL
REQUISITOS
HABILITAÇÃO MÍNIMA
Ensino médio.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS FUNÇÕES
- realiza o planejamento e coordena a execução das atividades de administração de pessoal, compreendendo recrutamento, seleção, admissão, alocação, remanejamento e exoneração de recursos humanos da administração direta;
- coordena a execução da política geral de recursos humanos, compreendendo a uniformização da concessão de benefícios, a gestão do plano de carreiras, a execução da avaliação de desempenho e a implementação da política salarial;
- Desenvolve outras atividades correlatas.
CARGO
CÓDIGO
JORNADA
CHEFE DA DIVISÃO DE COMPRAS
CC
INTEGRAL
REQUISITOS
HABILITAÇÃO MÍNIMA
Ensino médio.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS FUNÇÕES
- promove e supervisiona os processos de compras públicas para aquisição de bens, serviços, obras e para alienação de bens móveis e imóveis no âmbito da Prefeitura Municipal de Sertanópolis;
- promove e supervisiona os processos de dispensa e inexigibilidade de licitação no âmbito da Prefeitura Municipal de Sertanópolis;
- Desenvolve outras atividades correlatas.
CARGO
CÓDIGO
JORNADA
CHEFE DA DIVISÃO DE PATRIMÔNIO
CC
INTEGRAL
REQUISITOS
HABILITAÇÃO MÍNIMA
Ensino médio.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS FUNÇÕES
- coordena as atividades relacionadas à prestação de serviços e meios necessários ao funcionamento regular das unidades da estrutura organizacional da Prefeitura, padronizando e racionalizando equipamentos, materiais e procedimentos;
- coordena a administração patrimonial e de materiais;
- planeja os serviços gerais de guarda, controle e distribuições de materiais, bem como o aproveitamento ou alienação de materiais inservíveis;
- administra e controla a manutenção do patrimônio mobiliário e imobiliário do Município, mantendo registro único dos bens municipais, com indicação satisfatória de seu estado de conservação e responsável;
- Desenvolve outras atividades correlatas.
CARGO
CÓDIGO
JORNADA
CHEFE DA DIVISÃO DE INFORMAÇÕES INSTITUCIONAIS
CC
INTEGRAL
REQUISITOS
HABILITAÇÃO MÍNIMA
Ensino médio.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS FUNÇÕES
- elabora o planejamento administrativo, envolvendo organização, sistemas e métodos, bem como o gerenciamento das informações municipais;
- coordena a redação, em conjunto com a Procuradoria Jurídica, de projetos de leis, justificativas de vetos, decretos, regulamentos, bem como acordos e contratos de todos os órgãos da administração direta;
- efetua a padronização, elaboração, reprodução e controle de documentos e atos oficiais, sua rota administrativa e encaminhamento para publicação;
- coordena os serviços de manutenção e atualização do arquivo de informações institucionais;
- coordena o estudo e acompanhamento das ações administrativas e seus registros, mediante permanente modernização administrativa e de organização, sistemas e métodos;
- Desenvolve outras atividades correlatas.
CARGO
CÓDIGO
JORNADA
CHEFE DA DIVISÃO DE DEFESA E PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR
CC
INTEGRAL
REQUISITOS
HABILITAÇÃO MÍNIMA
Curso superior, com formação em Direito.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS FUNÇÕES
- promove e implementa as ações necessárias à formulação da política municipal de proteção, orientação e defesa do consumidor;
- formula e coordena a execução de programas e atividades relacionadas com a defesa do consumidor;
- coordena a orientação, educação e defesa dos consumidores contra prováveis abusos praticados nas relações de consumo;
- coordena o recebimento e apuração de reclamações dos consumidores, mediante processos administrativos;
- apóia entidades de defesa do consumidor;
- realiza a fiscalização e a aplicação de sanções administrativas estabelecidas na Legislação Federal de Defesa do Consumidor e demais legislação pertinente;
- Desenvolve outras atividades correlatas.
CARGO
CÓDIGO
JORNADA
CHEFE DA DIVISÃO DE INTEGRAÇÃO AO TRABALHO E RENDA
CC
INTEGRAL
REQUISITOS
HABILITAÇÃO MÍNIMA
Ensino médio.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS FUNÇÕES
- coordena o processo de formalização de microempreendedores individuais e empreendedor;
- coordena o processo de apoio, capacitação e formação profissional voltados à indústria e semi-indústria;
- incrementa a política municipal no fomento às atividades econômicas primárias, secundárias e terciárias, visando ao desenvolvimento harmônico dessas atividades;
- planejar a execução de programas e medidas que visem ao fomento industrial e comercial no Município;
- coordena a criação e consolidação de espaços de interlocução entre sociedade e poderes públicos, proporcionando o debate e a intervenção de diversos segmentos, na formulação, no monitoramento, na coordenação e na avaliação de políticas públicas de emprego, renda, salário, qualificação profissional, geração de emprego e renda, seguro desemprego, abono salarial e formal, e desenvolvimento profissional para a inserção ou reinserção ao mercado de trabalho, bem como atividades relacionadas com o Sistema Nacional de Emprego, em interface com outros Departamentos;
- coordena a estrutura operacional da Agência do Trabalhador em parceria com o governo estadual, colocando à disposição servidores do Município responsável;
- coordena o Centro de Qualificação Profissional, buscando parceiros no âmbito federal, estadual e municipal e com as entidades competentes, promovendo cursos aos trabalhadores informais, às cooperativas populares, associação de produtores, empreendimentos autogestionados e demais iniciativas de economia solidária, oferecendo-lhes apoio ao crédito através do Banco Social;
- Desenvolve outras atividades correlatas.
CARGO
CÓDIGO
JORNADA
CHEFE DA DIVISÃO DE CONVÊNIOS E SUBVENÇÕES
CC
INTEGRAL
REQUISITOS
HABILITAÇÃO MÍNIMA
Ensino médio.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS FUNÇÕES
- coordena a realização e acompanhamento de atividades voltadas à captação de recursos para a realização e desenvolvimento de novos projetos junto ao Município de Sertanópolis, com recursos decorrentes de convênios e subvenções provindas dos Poderes Executivos Estadual e Federal;
- coordena a elaboração, acompanhamento e prestação de contas dos convênios e subvenções sociais do Município;
- Desenvolve outras atividades correlatas.
CARGO
CÓDIGO
JORNADA
CHEFE DA DIVISÃO DE FROTAS
FG
DO CARGO DE CARREIRA
REQUISITOS
HABILITAÇÃO MÍNIMA
Ensino médio.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS FUNÇÕES
- gerencia a manutenção da frota de veículos pertencente ao município;
- coordena a guarda da documentação e cadastramento dos veículos oficiais;
- Controla a distribuição e substituições dos veículos oficiais;
- realiza procedimentos apuratórios das circunstâncias de sinistros e de autoria de infrações de trânsito com veículos oficiais;
- Desenvolve outras atividades correlatas.
CARGO
CÓDIGO
JORNADA
COORDENADOR DA ESCOLA DE GOVERNO
FG
DO CARGO DE CARREIRA
REQUISITOS
HABILITAÇÃO MÍNIMA
Servidor efetivo com Curso Superior.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS FUNÇÕES
- Coordena as atividades de capacitação dos servidores da Administração Direita e Indireta;
- preside o Colegiado de Avaliação da Gestão da Escola Municipal de Governo;
- Propõe a alocação dos recursos para as atividades de capacitação, garantindo a efetividade das linhas de desenvolvimento, abrangendo todos os ambientes organizacionais;
- Elabora diretrizes e políticas de capacitação para os servidores públicos municipais, através da análise dos indicadores provenientes do planejamento institucional e dos programas de capacitação e avaliação;
- Propõe e acompanha planos, programas, projetos, e ações de capacitação, elaborados e desenvolvidos pela Escola Municipal de Governo;
- Promove e participa da articulação municipal e regional com outros órgãos públicos, instituições de ensino, organizações não governamentais e com a iniciativa privada, para a concretização de parcerias para o desenvolvimento dos planos e programas estabelecidos;
- Sistematiza, integra e consolida os diversos esforços de capacitação;
- Identifica as demandas de capacitação e propor conteúdos, cursos e programas curriculares, de acordo com as necessidades profissionais, do ambiente organizacional, da carreira e as provenientes do dimensionamento de pessoal;
- Desenvolve outras atividades correlatas.
CARGO
CÓDIGO
JORNADA
CHEFE DA DIVISÃO DE ENGENHARIA E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS
CC
INTEGRAL
REQUISITOS
HABILITAÇÃO MÍNIMA
Curso Superior, com formação na área de Engenharia ou Arquitetura.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS FUNÇÕES
- estabelecer as políticas, diretrizes e programas afetos ao zoneamento, parcelamento do solo, edificações e obras em geral, no âmbito do município de Sertanópolis;
- coordenar a fiscalização de contratos que se relacionem com os serviços de sua competência, e ainda o cumprimento do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado e a obediência aos Códigos de Posturas, Obras, Ocupação, Uso do Solo e Zoneamento;
- coordenar a fiscalização e aprovação de loteamentos;
- coordenar a análise dos processos referentes ao uso e parcelamento do solo;
- coordenar a análise, aprovação e fiscalização de projetos e obras e edificações;
- coordenar a conservação e o controle de terrenos no perímetro urbano em parceria com o Departamento de Fazenda e Departamento de Infraestrutura e Serviços Públicos;
- Desenvolve outras atividades correlatas.
CARGO
CÓDIGO
JORNADA
CHEFE DA DIVISÃO DE PLANEJAMENTO
FG
DO QUADRO DE CARREIRA
REQUISITOS
HABILITAÇÃO MÍNIMA
Ensino médio.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS FUNÇÕES
- coordena e controla a política de desenvolvimento municipal;
- coordena a execução da programação da engenharia de tráfego e do transporte municipal;
- coordena os assuntos de planejamento urbano do Município, visando ao desenvolvimento físico e social;
- coordena o planejamento global da infraestrutura do Município;
- aprova, fiscaliza e vistoria os projetos e o sistema viário municipal, urbano e rural;
- aprova o sistema de iluminação pública e de distribuição de energia;
- coordena o planejamento, a regulamentação e o gerenciamento do trânsito, na área de circunscrição do Município, nos termos e condições da legislação aplicável à matéria;
- estabelece as políticas, diretrizes e programas de segurança na área urbana e na área rural, distritos e patrimônios do Município de Sertanópolis, estruturando o Plano Municipal de Segurança;
- estabelece relação com os órgãos de segurança estaduais e federal, visando à ação integrada no Município de Sertanópolis, inclusive com planejamento e integração das operações, informações e comunicações;
- Desenvolve outras atividades correlatas.
CARGO
CÓDIGO
JORNADA
CHEFE DA DIVISÃO DE ESPORTES
CC
INTEGRAL
REQUISITOS
HABILITAÇÃO MÍNIMA
Ensino médio.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS FUNÇÕES
- assessora a Direção no planejamento e execução da política municipal de esportes, através de programas, projetos de manutenção e expansão de atividades esportivas, recreativas, expressivas e motoras;
- assessora a Direção no planejamento e promoção de eventos que garantam o desenvolvimento de programas de esporte, lazer, recreação e de educação física não escolar;
- coordena o fomento do esporte amador e das práticas desportivas comunitárias;
- coordena as atividades recreativas e de lazer junto à comunidade, auxiliando-a e proporcionando-lhe condições para o exercício da mesma;
- Desenvolve outras atividades correlatas.