ASSESSORIA GERAL · 7 de janeiro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº. 2.822/2019
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº. 2.822/2019
SÚMULA: CONCEDE INCENTIVO TRIBUTÁRIO À EMPRESA LCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica, o Executivo Municipal, autorizado a conceder, pelo período de 02 (dois) anos, exercícios 2019 e 2020, em favor da Empresa LCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., inscrita no CNPJ/MF n.º 12.154.2019/0001-24, o seguinte incentivo, nos termos da Lei Municipal n.º 1.352/2005, com alterações introduzidas pela Lei Municipal n.º 1.856/2010:
a) Isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU) dos Lotes do Loteamento denominado Alto das Palmeiras, enquanto estes permanecerem na propriedade da empresa.
Parágrafo Primeiro – A renovação de que trata o caput deste artigo será anual, mediante requerimento escrito da interessada devidamente aprovado pelo Departamento de Fazenda.
Parágrafo Segundo – A transferência dos imóveis do Loteamento de que trata o artigo anterior para outro que não o interessado, permite o lançamento do imposto aqui isentado.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 04 de janeiro de 2019.
ALEOCÍDIO BALZANELO
Prefeito Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 081/2018
AUTORIA: Poder Executivo