ASSESSORIA GERAL · 16 de agosto de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 2.624/2017
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.624/2017
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE -, VEÍCULO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, no uso de suas atribuições legais submete à apreciação do Poder Legislativo Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Sertanópolis, Estado do Paraná, autorizado a doar ao SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE -, pessoa jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ/MF 81.442.428/0001-96, com sede na Av. 6 de Junho n.º 825, centro, Sertanópolis, Estado do Paraná, o veículo, marca FORD/F 14000HD, Placa AIG 7462, RENAVAM 71.228000-6, chassi 9BFXTNSZ9WDB47698, ano 1998, cor branca, no estado que se encontra, atribuído o valor de R$ 44.588,00 (quarenta e quatro mil, quinhentos e oitenta e oito reais), pela Comissão designada para efetuar a avaliação através do Decreto Municipal nº 132 de 09 de maio de 2017.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal de Sertanópolis, Estado do Paraná, autorizado a efetivar a respectiva baixa do referido bem junto ao seu patrimônio e, ao mesmo tempo, fica autorizado o SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE – a inseri-lo em seu Patrimônio.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani, 15 de agosto de 2017.
ALEOCÍDIO BALZANELO
Prefeito Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 031/2017
AUTORIA: Poder Executivo