SERVIÇO MUNICIPAL DE SAÚDE · 30 de setembro de 2026
PORTARIA N.º 38 DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
SERVIÇO MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA N.º 38 DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
SÚMULA:Dispõe sobre a nomeação de fiscais de contratos, para fins de cumprimento de Lei Federal n.º 14.133, de 01 de abril de 2021:
GIOVANA ZANIN MARTINS SILVA, Diretora Superintendente, do Serviço Municipal de Saúde – SERMUSA, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, e, considerando o disposto no art. na Lei Federal n.º 14.133, de 01 de abril de 2021, que determina o acompanhamento e a fiscalização da execução dos contratos, por representante da Administração especialmente designado; – RESOLVE:
Art. 1° - Nomear os servidores, abaixo relacionados, como fiscais de contratos, para responder pela gestão, acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução dos seguintes contratos :
Gestor do Contrato
Thimoteo Lucas Moreira da Silva
CPF: ***.***.***-**
Fiscal do Contrato
Fabiana Trevisan Zulian
CPF: ***.***.***-**
Fiscal do Contrato
Eliezer de Jesus Andrade
CPF: ***.***.***-**
Ata Contrato Nº
71/2026 – 72/2026 – 73/2026 - 74/2026 – 75/2026 - 76/2026 - 77/2026 - 78/2026 - 79/2026 - 80/2026 - 81/2026 - 82/2026 - 83/2026 -
Vigência: 04/09/2026
A 04/09/2027
Modalidade:
Pregão Eletrônico
Nº Licitação:
20/2026
FORNECEDOR:
G M ESTUMANO COMERCIO LTDA
CNPJ Nº 41.452.284/0001-34
FORNECEDOR:
C.I. CONFECCOES LTDA
CNPJ Nº 27.116.740/0001-44
FORNECEDOR:
A L DA SILVA CONFECCOES
CNPJ Nº 36.424.884/0001-59
FORNECEDOR:
ALS UNIFORMES PROFISSIONAIS LTDA
CNPJ Nº 43.496.899/0001-98
FORNECEDOR:
LECTO PROJETOS ESPECIAIS LTDA
CNPJ Nº 45.525.687/0001-17
FORNECEDOR:
BLUSAFE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇAO INDIVIDUAL LTDA
CNPJ Nº 36.091.140/0001-60
FORNECEDOR:
VITOR MIGUEL AMERICO ARCANJO
CNPJ Nº 57.872.982/0001-29
FORNECEDOR:
FAROL IND E COM LTDA
CNPJ Nº 49.441.824/0001-96
FORNECEDOR:
OILEC SERVIÇOS E COMERCIO LTDA
CNPJ Nº 67.871.556/0001-24
FORNECEDOR:
BOAZ SAUDE E SEGURANCA LTDA
CNPJ Nº 61.853.683/0001-14
FORNECEDOR:
PLENNA DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDA
CNPJ Nº54.170.142/0001-26
FORNECEDOR:
TACTICAL COMERCIO DE CALCADOS LTDA
CNPJ Nº 57.492.788/0001-18
FORNECEDOR:
FC SOLUÇOES INTEGRADAS MULTISETORIAIS LTDA
CNPJ Nº 39.435.759*0001-32
Objeto:
REGISTRO PREÇO PARA FUTURA AQUISIÇÃO DE UNIFORMES, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DOS PROFISSIONAIS QUE ATUAM NO ATENDIMENTO DE UNIDADE MÓVEL DE URGÊNCIA DO SAMU, E UNIFORMES GERAIS PARAS PROFISSIONAIS DO SERVIÇO MUNICIPAL DE SAÚDE – SERMUSA, SERTANÓPOLIS PR, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES, EXIGÊNCIAS E ESTIMATIVAS ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO
Valores:
G M ESTUMANO COMERCIO LTDA - R$ 1.100,00(UM MIL E CEM REAIS).
C.I. CONFECCOES LTDA - R$ 4.103,66 (QUATRO MIL, CENTO E TRÊS REIAS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS).
A L DA SILVA CONFECCOES - R$ 3.570,00 (TRÊS MIL, QUINHENTOS E SETENTA REAIS).
ALS UNIFORMES PROFISSIONAIS LTDA - R$ 6.410,48 (SEIS MIL, QUATROCENTOS E DEZ REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS).
LECTO PROJETOS ESPECIAIS LTDA - R$5.189,72 (CINCO MIL,CENTO E OITENTA E NOVE REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS).
BLUSAFE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇAO INDIVIDUAL LTDA - R$ 1.584,84 (UM MIL, QUINHENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS).
VITOR MIGUEL AMERICO ARCANJO - R$ 703,35 (SETECENTOS E TRÊS REAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOS).
FAROL IND E COM LTDA - R$ 33.815,00 (TRINTA E TRÊS MIL, OITOCENTOS E QUINZE REAIS)
OILEC SERVIÇOS E COMERCIO LTDA - R$ 4.896,00 (QUATRO MIL, OITOCENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS).
BOAZ SAUDE E SEGURANCA LTDA - R$ 3.808,00 (TRÊS MIL E OITOCENTOS E OITO REAIS).
PLENNA DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDA - R$ 562,50 (QUINHENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS).
TACTICAL COMERCIO DE CALCADOS LTDA - R$ 2.990,00 (DOIS MIL, NOVECENTOS E NOVENTA REAIS).
FC SOLUÇOES INTEGRADAS MULTISETORIAIS LTDA - R$ 1.994,22 (UM MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS E VINTE E DOIS CENTAVOS).
Art. 2° - Os Fiscais do Contrato serão responsáveis para representar a municipalidade perante o contratado e zelar pela boa execução do objeto pactuado, mediante a execução das atividades de orientação, fiscalização, com trole e aceite, devendo ainda:
Ler minuciosamente o contrato, convênio ou termo de cooperação, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à sua execução;
Verificar se o contrato, convênio ou termo de cooperação atende as formalidades legais, especialmente no que se refere à qualificação e identificação completa dos contratados, convenentes ou partícipes;
Exigir somente o que for previsto no contrato. Qualquer alteração de condição contratual deve ser submetida ao superior hierárquico, acompanhada das justificativas pertinentes;
Esclarecer dúvidas do preposto/representante da Contratada que estiverem sob a sua alçada, encaminhando problemas que surgirem quando lhe faltar competência;
Notificar a contratada, sempre por escrito, com prova de recebimento da notificação. Em caso de obras e prestação de serviços de engenharia, anotar todas as ocorrências no diário de obras, tomando as providências que estejam sob sua alçada e encaminhando as que fugirem a sua competência;
Em se tratando de obras e prestação de serviços de engenharia, verificar se o cronograma físico-financeiro das obras e serviços ou a aquisição de materiais e equipamentos se desenvolvem de acordo com a respectiva Ordem de Serviço, Nota de Empenho e com o estabelecido no Instrumento firmado;
Verificar articulação entre as etapas, de modo que os objetivos sejam atingidos;
Sendo o caso, certificar a execução de etapa de obras ou serviços e o recebimento de aquisições e equipamentos, mediante emissão de Atestado de Execução e de termo circunstanciado;
Atestar a conclusão das etapas ajustadas;
Receber obras e serviços, se for o caso do contrato, podendo, caso necessário, solicitar o acompanhamento do setor responsável;
Rejeitar bens e serviços que estejam em desacordo com as especificações do objeto contratado. A ação do fiscal, nesses casos, observará o que reza o contrato e o ato licitatório, principalmente em relação ao prazo ali previsto;
Receber e encaminhar as faturas, devidamente atestadas, ao setor financeiro, observado se a fatura apresentada pela contratada refere-se ao serviço que foi autorizado e efetivamente prestado no período. Em caso de dúvida, buscar, obrigatoriamente, auxílio para que efetue corretamente a atestação/medição;
Dar ciências à área demandante de:
Ocorrências que possam ensejar aplicação de penalidades ao contratado, convenente ou partícipe;
Alterações necessárias ao projeto e suas consequências no custo previsto.
Procurar auxílio em caso de dúvidas técnicas ou jurídicas;
Deverá, ainda, o final de contrato, de convênio ou termo de cooperação comunicar ao Controle Interno e ao Departamento Solicitante, as irregularidades que não tenham sido sanadas tempestivamente ou a contento;
Art. 3° - O fiscal será responsável, ainda, por:
Controlar o prazo de vigência do instrumento contratual sob sua responsabilidade, e encaminhar a solicitação de prorrogação;
Estabelecer prazo para correção de eventuais pendências na execução do contrato e informar à autoridade competente ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão da obra ou em relação a terceiros.
Art. 4° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GIOVANA ZANIN MARTINS
Diretora Superintendente
Decreto Municipal n.º 066/2022