ASSESSORIA GERAL · 4 de dezembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº. 2.905/2019
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº. 2.905/2019
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2019, no valor de 406.000,00 (quatrocentos e seis mil reais), altera a Lei Municipal nº 2.685/2017- Plano Plurianual – PPA/2018-2021 e a Lei Municipal nº 2.766/2018 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO-2019.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica aberto, no corrente exercício, o Crédito Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de 406.000,00 (quatrocentos e seis mil reais), destinado a abertura da seguinte Dotação Orçamentária:
Suplementação
19.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE FAZENDA
19.010.00.000.0000.0.000. Divisão de Tesouraria
19.010.10.000.0000.0.000. Saúde
19.010.10.123.0000.0.000. Administração Financeira
19.010.10.123.0001.0.000. Apoio Administrativo
19.010.10.123.0001.2.289. Transferência para Correção de Fontes
3.0.00.00.00.00 1495 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00 1495 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00.00 1495 APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.93.00.00 1495 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 122.000,00
3.0.00.00.00.00 1497 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00 1497 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00.00 1497 APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.93.00.00 1497 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 284.000,00
Total Suplementação: R$ 406.000,00
Artigo 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o superávit Financeiro na fonte 495 no valor de R$122.000,00 (cento e vinte e dois mil reais) e na fonte 497 no valor de R$ 284.000,00 (duzentos e oitenta e quatro mil reais), de acordo com o Artigo 43, §1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 3º. Fica acrescido ao Anexo - Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 2.766/2018, de 10/07/2018 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO - 2019, as seguintes metas:
ÓRGÃO:
DEPARTAMENTO DE FAZENDA
PROGRAMA:
0001–Apoio Administrativo
PRODUTO:
Transferência para Correção de Fontes
AÇÃO
UNIDADE DE MEDIDA
META 2019
Correção das fontes de recursos financeiros.
Unidade
01
Artigo 4º. Fica acrescido ao Anexo - Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 2.766/2018, de 10/07/2018 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO - 2019, as seguintes metas:
ÓRGÃO:
DEPARTAMENTO DE FAZENDA
PROGRAMA:
0001–Apoio Administrativo
PRODUTO:
Transferência para Correção de Fontes
AÇÃO
UNIDADE DE MEDIDA
META 2019
Correção das fontes de recursos financeiros.
Unidade
01
Artigo 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Santo Soriani, 03 de dezembro de 2019.
ALEOCÍDIO BALZANELO
Prefeito Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 055/2019
AUTORIA: Poder Executivo