ASSESSORIA GERAL · 18 de agosto de 2021
LEI MUNICIPAL N.º 3.103, DE 17 DE AGOSTO DE 2021
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.103, DE 17 DE AGOSTO DE 2021
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2021, altera a Lei Municipal n⁰ 2.685/2017 - Plano Plurianual - PPA e a Lei Municipal n⁰ 3.012/2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO-2021.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais), destinado a abertura da seguinte Dotação Orçamentária:
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
05.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Ensino Fundamental e Educação Infantil
05.020.12.000.0000.0.000. Educação
05.020.12.361.0000.0.000. Ensino Fundamental
05.020.12.361.0006.0.000. Educação em excelência; Direitos de todos
05.020.12.361.0006.1.217. Reforma da Escola Maria Gomes Teixeira.
- 4.0.00.00.00 1104 DESPESAS DE CAPITAL
- 4.4.00.00.00 1104 INVESTIMENTOS
- 4.4.90.00.00 1104 APLICAÇÕES DIRETAS
- 4.4.90.51.00 1104 OBRAS E INSTALAÇÕES 330.000,00
Total Suplementação: 330.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como recurso o cancelamento de dotações orçamentárias de acordo com Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, conforme discriminação abaixo.
Redução
07.000.00.000.0000.0.000. DEPTO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICOS
07.060.00.000.0000.0.000. Divisão de Transito e Transporte
07.060.15.000.0000.0.000. Urbanismo
07.060.15.451.0000.0.000. Infra-Estrutura Urbana
07.060.15.451.0008.0.000. Conservação, manutenção da Infraestrutura
07.060.15.451.0008.2.064. Manutenção dos serviços de conservação de ruas e logradouros públicos
- 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES
- 3.3.00.00.00.00 01000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- 3.3.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS
283 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 160.000,00
08.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE AGROPECUARIA E MEIO-AMBIENTE
08.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Agropecuária
08.020.20.000.0000.0.000. Agricultura
08.020.20.608.0000.0.000. Promoção da Produção Agropecuária
08.020.20.608.0007.0.000. Desenvolvimento Rural e Abastecimento
08.020.20.608.0007.2.066. Manutenção dos serviços de Fomento a Agricultura
- 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES
- 3.3.00.00.00.00 01000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- 3.3.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS
303 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 170.000,00
Total Redução: 330.000,00
Artigo 3º - Fica acrescido ao Anexo Programas de Governo da Lei Municipal nº 2.685/2017, de 04/12/2017 - Plano Plurianual -PPA 2018/2021, as seguintes metas:
ÓRGÃO:
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Programa:
0006 – Educação em excelência; Direitos de todos
Produto:
Reforma e Ampliação da Escola Maria Gomes Teixeira
Ação
Unidade de Medida
Meta 2021
Reforma e Ampliação da cozinha e dos banheiros
Unidade
01
Artigo 4º - Fica acrescido ao Anexo - Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 3.012 de 19/06/2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO - 2021, as seguintes metas:
ÓRGÃO:
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Programa:
0006 – Educação em excelência; Direitos de todos
Produto:
Reforma e Ampliação da Escola Maria Gomes Teixeira
Ação
Unidade de Medida
Meta 2021
Reforma e Ampliação da cozinha e dos banheiros
Unidade
01
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 17 de agosto de 2021.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 032/2021
AUTORIA: Poder Executivo