ASSESSORIA GERAL · 5 de maio de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 3.163, DE 03 DE MAIO DE 2022
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 3.163, DE 03 DE MAIO DE 2022
SÚMULA: Acrescenta parágrafos ao art. 154 da Lei Municipal nº 1.508/2007 que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Sertanópolis.
A Câmara Municipal de Sertanópolis, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescido ao artigo 154 da Lei Municipal nº 1.508/2007, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Sertanópolis, Estado do Paraná, os seguintes parágrafos:
Parágrafo 1º. O prazo da notificação preliminar a que se refere o artigo 153 desta Lei, será de 120 (cento e vinte) dias, não podendo ser aplicada nova sanção, uma vez decorrido o referido prazo.
Parágrafo 2º - Sempre que ocorrer nova infração deverá o infrator ser notificado para interromper e a reparar a ação infringente, sob pena de lavratura de auto de infração e aplicação sanções previstas nesta Lei.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 03 de maio de 2022.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 006/2022
AUTORIA: Vereadores: Anderson Reis Rodrigues, Ercílio Benedito da Silva, Leila de Cássia Pissinati Gomes, Luiz Carlos Aparecido Miquelassi e Marco Aurélio de Oliveira Biazoto.