ASSESSORIA GERAL · 13 de abril de 2022
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO – N.º 04/2022 CONTRATO N.º 054/2022 – ID: 84044 / PROCESSO Nº 04 ART. 25, I DA LEI N.º 8.666/93 – SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DAS ACADEMIAS AO AR LIVRE DO MUNICÍPIO
ASSESSORIA GERAL
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO – N.º 04/2022 CONTRATO N.º 054/2022 – ID: 84044 / PROCESSO Nº 04 ART. 25, I DA LEI N.º 8.666/93 – SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DAS ACADEMIAS AO AR LIVRE DO MUNICÍPIO
DA FINALIDADE: Inexigibilidade de Licitação.
DO OBJETO: O objeto tem por finalidade a prestação de serviço de manutenção, reforma, troca de peças e pintura das ferragens das academias ao ar livre do município.
DO CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANOPOLIS/PR, com sede e foro em Sertanópolis, Estado do Paraná, localizada a Avenida Vacyr Gonçalves Pereira nº 342, CEP: 86.170-000, inscrita no CNPJ/MF nº 76.245.034/0001-08, neste ato representado pela, Senhora ANA RUTH SECCO, brasileira, portadora do RG Nº ***SSP-PR, inscrito no CPF Nº ***.***.***-**.
DO CONTRATADO: ZATI EQUIPAMENTOS PARA ACADEMIA DE GINASTICA LTDA-ME; CNPJ nº13.324.232/0001-47, Avenida Arquiteto Nildo Ribeiro da Rocha, nº 4.134, Jardim Higienópolis, Maringá/PR, CEP: 87.060-390, neste ato representado pelo Srº WILSON SHIGUERU MATSUNAGA portador do RG Nº *** SESP/PR, inscrito no CPF Nº ***.***.***-**.
DA JUSTIFICATIVA: Inviabilidade de competição, posto que comprovada a exclusividade, destacando que as academias necessitam de manutenção para que os munícipes possam continuar utilizando de o espaço público sem que os equipamentos oferecer risco aos usuários do local.
DO VALOR: O valor total do serviço será de R$ 37.141,10 (Trinta e sete mil, cento e quarenta e um reais e dez centavos), sendo em serviços R$ 24.435,00 (Vinte e quatro mil, quatrocentos e trinta e cinco reais), e em peças R$ 12.706,10(Doze mil, setecentos e seis reais e dez centavos).
DO PRAZO: o presente terá vigência pelo período de 12 (doze) meses.
DO FUNDAMENTO LEGAL: É dispensável o procedimento licitatório, vez que comprovada a inexigibilidade do fornecedor e justificado pela Administração que a compra de peças não originais somado a prestação de serviço não autorizado, poderá colocar em risco o funcionamento e a vida útil do bem, o que se encontra disciplinado no artigo 25, inciso I da Lei Federal nº8.666/93.
Sertanópolis, 12 de abril de 2022.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal