SERVIÇO MUNICIPAL DE SAÚDE · 27 de março de 2024
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 23/2024 LEI FEDERAL N.º 14.133/2021
SERVIÇO MUNICIPAL DE SAÚDE
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 23/2024 LEI FEDERAL N.º 14.133/2021
CONTRATANTE: SERVIÇO MUNICIPAL DE SAÚDE, autarquia municipal inscrita no CNPJ/MF n.º 78.318.359/0001-07, com endereço na Rua Senador Souza Naves n.º 487, representado por sua Diretora Superintendente, GIOVANA ZANIN MARTINS SILVA, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade R.G. Nº ***, inscrita no CPF/MF sob n.º ***.***.***-**, residente e domiciliada na Rua Angelo Razaboni, Nº320, na cidade de Sertanópolis/PR, e
CONTRATADA: EMPRESA: BANCO DO BRASIL SA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º: 00.000.000/0001-01.
OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de controle de garantias, junto ao Banco do Brasil, o qual disponibilizara conta vinculada onde mensalmente serão retidos partes dos valores faturados pela empresa como forma de garantia no cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e com o FGTS.
VALOR: R$ 479,07 (quatrocentos e setenta e nove reais e sete centavos).
PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses
EMBASAMENTO LEGAL: O presente é celebrado por adjudicação direta, face à dispensa de licitação, com fulcro no artigo 75, II da Lei Federal nº. 14.133/2021.
Sertanópolis, 26 de Março de 2024.
GIOVANA ZANIN MARTINS SILVA
Diretora Superintendente