ASSESSORIA GERAL · 21 de dezembro de 2022
LEI MUNICIPAL N.º 3.223, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.223, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022
SÚMULA: Altera a Lei 3.142/2022 que “Autoriza o Poder Executivo a não ajuizar e desistir de ações de execução fiscal, dispõe sobre o cancelamento e parcelamento de créditos tributários e não tributários nos casos que especifica e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O Artigo 6º da Lei Municipal 3.142/2022 passa a vigorar com a seguinte redação, incluído o inciso IV:
Art. 6º.
(...)
IV – a negociar o parcelamento de quaisquer débitos objeto de cobrança judicial que não envolvam a concessão de desconto no valor do principal, juros ou multa.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 20 de dezembro de 2022.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 074/2022
AUTORIA: Poder Executivo