ASSESSORIA GERAL · 26 de agosto de 2022
LEI MUNICIPAL N.º 3.200 DE 25 DE AGOSTO DE 2022
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.200 DE 25 DE AGOSTO DE 2022
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 176.534,48 (cento e setenta e seis mil, quinhentos e trinta e quatro reais e quarenta e oito centavos), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias:
Suplementação
20.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE
20.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Atenção Básica
20.020.10.000.0000.0.000. Saúde
20.020.10.301.0000.0.000. Atenção Básica
20.020.10.301.0007.0.000. Atenção Básica
20.020.10.301.0007.2.220. Assistência na Unidade Básica de Saúde- UBS
- 3.0.00.00.00.00 1016 DESPESAS CORRENTES
- 3.3.00.00.00.00 1016 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- 3.3.90.00.00.00 1016 APLICAÇÕES DIRETAS
- 3.3.90.30.00.00 1016 MATERIAL DE CONSUMO 73.275,00
- 3.3.90.39.00.00 1016 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA 100.000,00
20.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE
20.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Atenção Básica
20.020.10.000.0000.0.000. Saúde
20.020.10.301.0000.0.000. Atenção Básica
20.020.10.301.0007.0.000. Atenção Básica
20.020.10.301.0007.2.220. Assistência na Unidade Básica de Saúde- UBS
- 3.0.00.00.00.00 1495 DESPESAS CORRENTES
- 3.3.00.00.00.00 1495 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- 3.3.90.00.00.00 1495 APLICAÇÕES DIRETAS
- 3.3.90.39.00.00 1495 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEITROS - PESSOA JURÍDICA 3.259,48
Total Suplementação: 176.534,48
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o Excesso de Arrecadação, conforme Portarias 1.939/2022 e 1.981/2022 do Ministério da Saúde, de acordo com o Artigo 43, §1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 25 de agosto de 2022.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 051/2022
AUTORIA: Poder Executivo