ASSESSORIA GERAL · 11 de setembro de 2024
LEI MUNICIPAL N.º 3.334, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.334, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024
SÚMULA: Dispõe sobre a implantação de Loteamento de Chácaras de Lazer denominado ESTÂNCIA PARAÍSO, em área de expansão urbana.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Admite a implantação de Loteamento de Chácaras de Lazer denominado ESTÂNCIA PARAÍSO, com área superficial de 414.771,15m², objeto da Matrícula 12.807 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sertanópolis, de propriedade de Sertanópolis – Estância Paraíso Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda.
Art. 2º - O parcelamento do solo deve atender ao disposto na Lei Federal 6.766/1979 e nas leis vigentes para loteamento.
Art. 3º - Serão exigidos do proprietário loteador:
I- Os serviços de infraestrutura e demais exigências constantes da Portaria editada pelo Departamento de Planejamento Urbano na forma do artigo 10, caput e Parágrafo Único do artigo 8º, todos da Lei Municipal 1.504/2007.
II- O loteamento será liberado para construção somente quando estiverem concluídas todas as obras de infraestrutura de responsabilidade do loteador;
III- A adequação do empreendimento ao estabelecido nas diretrizes viárias, de modo a não interromper a continuidade de vias nas categorias diversas;
IV- A área mínima de 1.500,00 m2 para cada lote.
Art. 4º - Para garantia da execução da infraestrutura do Loteamento, serão caucionados os seguintes Lotes: Lotes 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25 e 26 da Quadra 07; os Lotes 20, 21, 22, 23, 24, 25 e 26 da Quadra 09; os Lotes 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 21, 22, 23, 24, 25 e 26 da Quadra 10; os Lotes 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12 e 13 da Quadra 11; os Lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 11, 12, 13, 14, 15 e 20 da Quadra 12; os Lotes 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20 e 21 da Quadra 14; os Lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20 e 21 da Quadra 15; os Lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06 e 07 da Quadra 16; os Lotes 05, 06, 07, 08, 09, 16, 17, 18, 19 e 20 da Quadra 18; os Lotes 07, 08, 09, 10, 11, 12, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27 e 28 da Quadra 21; os Lotes 07, 08, 09, 10, 11 e 12 da Quadra 22; os Lotes 11, 12, 13 e 14 da Quadra 23; os Lotes 16, 17, 18 e 19 da Quadra 24; os Lotes 05, 06, 07, 08, 11, 12, 13, 14 e 15 da Quadra 25; os Lotes 02, 03, 04, 05, 06, 16, 17, 18 e 19 da Quadra 26; os Lotes 05, 06, 07, 08, 09 e 10 da Quadra 27; os Lotes 01, 02, 03, 04 e 05 da Quadra 28.
Art. 5º - As áreas públicas corresponderão a 42,44% da área total, sendo 10,41% destinadas à implantação de equipamentos comunitários e de lazer (Lote 01 da Quadra 17 e Lote 01 da Quadra 29) e 32,03% destinadas ao arruamento.
Art. 6°- As edificações erigidas no Loteamento deverão atender às diretrizes referentes à Lei Municipal 1.503/2007 que dispõe sobre o Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano e à Lei 1.507/2007 que dispõe sobre o Código de Obras.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Paço Municipal “Santo Soriani”, 10 de setembro de 2024.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei 028/2024
AUTORIA: Poder Executivo