ASSESSORIA GERAL · 29 de novembro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 2.812/2018
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.812/2018
SÚMULA: INSTITUI A LEI “MAURILIO BASSO” NO MUNICÍPIO DE SERTANÓPOLIS – PR, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CURSO DE PRIMEIROS SOCORROS NAS ESCOLAS PÚBLICAS, PARTICULARES E CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL CMEI’S E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Sertanópolis, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica instituída no Município de Sertanópolis – PR, a Lei “MAURILIO BASSO”, que cria o programa de Cursos de Primeiros Socorros, em todas as escolas públicas, particulares e centros municipais de educação infantil CMEI’ s.
Artigo 2° - As escolas públicas, particulares e os centros municipais de educação infantil, localizado no município de Sertanópolis PR, ficam obrigados a oferecer aos seus funcionários e professores, ao menos uma vez por ano, cursos com primeiros socorros, nestes incluídos necessariamente a denominada “manobra Heimlich”1
Parágrafo primeiro: A carga horária de treinamento será determinada, pela Escola Municipal de Governo.
Parágrafo segundo: Os cursos serão ministrados preferencialmente pela Policia Militar, Corpo de Bombeiros, militares, voluntários ou funcionários do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU).
A manobra de Heimlich, é o melhor método pré hospitalar de desobstrução das vias aéreas superiores por corpo estranho. Essa manobra foi descrita pela primeira vez pelo médico estadunidense Henri Heimlich em 1.974 e induz uma tosse artificial, que deve expelir o objeto da traqueia da vítima,
Parágrafo terceiro: Após a conclusão do curso será emitido certificado aos professores e funcionários participantes e ao estabelecimento de ensino será concedido o SELO “MAURILIO BASSO” que poderá fazer uso publicitário do mesmo e da chancela oficial nas veiculações publicitárias que promova seus serviços, produtos ou ações, sob a forma de selo impresso, pelo período de 1 (um) ano, podendo ser renovado quando houver reciclagem do curso.
Parágrafo quarto: Caberá ao Departamento de Educação realizar concurso cultural para determinar qual o modelo do selo que será desenvolvido para conferir as entidades, devendo a Escola Municipal de Governo conferir certificados aos participantes.
Artigo 3° - Nos estabelecimentos de ensino do Município de Sertanópolis - PR, deve haver funcionários treinados em primeiros socorros, em número suficiente para atendimento em todo o período de funcionamento da unidade.
Artigo 4° - As escolas públicas, particulares e os centros municipais de educação infantil; CMEI’ s deverão possuir em seus acervos kits de primeiros socorros, em conformidade com o treinamento recebido.
Artigo 5º - Esta lei entra em vigor no prazo de 90 noventa dias a contar da data de sua publicação.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 28 de novembro de 2018.
ALEOCÍDIO BALZANELO
Prefeito Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 102/2018
AUTORIA: Vereadores Antonio Roberto Marques de Souza, Leila de Cássia Pissinati Gomes e Glauco Rogério Ghislere.