ASSESSORIA GERAL · 27 de outubro de 2022
PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 32/2022 ARTIGO 24, INCISO II, DA LEI 8.666/93 CONTRATO N.º 186/2022 – ID N° 84225
ASSESSORIA GERAL
PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 32/2022 ARTIGO 24, INCISO II, DA LEI 8.666/93 CONTRATO N.º 186/2022 – ID N° 84225
DA FINALIDADE: Dispensa de Licitação.
DO OBJETO: O objeto tem por finalidade a aquisição de mobiliário e eletrodomésticos para atendimento do Conselho Tutelar.
DO CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Sertanópolis, pessoa jurídica de direito público, com sede na cidade de Sertanópolis, Estado do Paraná, sito à Avenida Dr. Vacyr Gonçalves Pereira, nº 342, inscrita no CNPJ/MF nº 76.245.034/0001-08, neste ato representado por sua Prefeita Municipal, Senhora ANA RUTH SECCO, brasileira, casada, portadora do RG Nº ***SSP-PR, inscrito no CPF Nº ***.***.***-**.
DO CONTRATADO: SCARAMAL COMERCIO DE MOVEIS LTDA – CNPJ 03.678.188/0001-10, com sede comercial estabelecida na Avenida Dr Vacyr Gonçalves Pereira, nº 555, Centro, cidade de Sertanópolis –PR, CEP: 86.170-000, representado pelo Sr. Délcio Scaramal, portador do RG n°*** /SSP/PR, inscrito no CPF nº ***.***.***-**, brasileiro, residente e domiciliado à Rua Senador Souza Naves, nº 654, Centro, Cidade de Sertanópolis – Estado do Paraná.
DA JUSTIFICATIVA: Trata-se de atender as necessidades do Conselho Tutelar, deliberação nº 107/2017 FIA Incentivo para fortalecimento dos Conselhos Tutelares.
DO VALOR: R$ 5.000,00 (Cinco mil reais).
DO PRAZO: A presente contratação tem o prazo de duração de 12 (doze) meses.
DO FUNDAMENTO LEGAL: A presente solicitação configura hipótese de dispensa de licitação com base no artigo 24, II da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações - ”Para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez”.
Sertanópolis, 26 de outubro de 2022.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal