ASSESSORIA GERAL · 29 de novembro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº. 2.804/2018
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº. 2.804/2018
SÚMULA: Estima a Receita e fixa o limite das Despesas do Município de SERTANOPOLIS, Estado do Paraná, para o exercício de 2019.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1º - O orçamento Geral do Município de Sertanópolis, para o exercício financeiro de 2019, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, composta pelas Receitas e Despesas dos Órgãos da Administração Direta e Indireta, que recebem transferências à conta deste Orçamento, estima à receita em R$ 71.194.000,00 (Setenta e um milhões, cento e noventa e quatro mil reais) e fixa a despesa em igual quantia.
Artigo 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes do anexo I, de acordo com o seguinte desdobramento:
(I) ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECURSOS CORRENTES CAPITAIS TOTAIS
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
13.430,200,00
0,00
13.430.200,00
Contribuições
2.311.000,00
0,00
2.311.000,00
Receita Patrimonial
822.550,00
0,00
822.550,00
Receita de Serviços
507.500,00
0,00
507.500,00
Transferências Correntes
52.953.000,00
0,00
52.953.000,00
Outras Receitas Correntes
5.250,00
0,00
5.250,00
Dedução de Receita para Formação do FUNDEB
(8.263.500,00)
0,00
(8.263.500,00)
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
61.766.000,00
0,00
61.766.000,00
.
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
SERVIÇO MUNICIPAL DE SAÚDE - SERMUSA
Receita de Serviços
80.000,00
0,00
80.000,00
Transferências Correntes
2.999.000,00
0,00
2.999.000,00
TOTAL
3.079.000,00
0,00
3.079.000,00
SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO - SAAE
Receita Patrimonial
10.000,00
0,00
10.000,00
Receita de Serviços
6.330.000,00
0,00
6.330.000,00
Outras Receitas Correntes
9.000,00
0,00
9.000,00
TOTAL
6.349.000,00
0,00
6.349.000,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
9.428.000,00
0,000
9.428.000,00
TOTAL GERAL
71.194.000,00
0,00
71.194.000,00
Artigo 3º - A despesa será realizada segundo as discriminações constantes do Anexo II que apresenta a sua composição de acordo com o seguinte desdobramento:
- PODER LEGISLATIVO
Órgão de Deliberação Político - Parlamentar
852.000,00
0,00
852.000,00
Órgão de Assessoramento Superior
445.000,00
0,00
445.000,00
Órgão de Gestão
334.000,00
1.369.000,00
1.703.000,00
TOTAL
1.631.000,00
1.369.000,00
3.000.000,00
– EXECUTIVO MUNICIPAL
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Administração e Assessoramento Superior
1.756.000,00
0,00
1.756.000,00
Secretaria da Administração Geral
200.000,00
0,00
200.000,00
Departamento de Fazenda
2.227.000,00
1.510.000,00
3.737.000,00
Reserva de Contingência
105.000,00
0,00
105.000,00
Departamento de Educação
15.131.250,00
730.000,00
15.861.250,00
Departamento de Assistência Social
2.478.000,00
110.000,00
2.588.000,00
Departamento de Infraestrutura e Serviços Públicos
11.131.750,00
0,00
11.131.750,00
Departamento de Agropecuária e Meio Ambiente
1.392.000,00
0,00
1.392.000,00
Departamento de Cultura e Turismo
1.222.000,00
0,00
1.222.000,00
Departamento de Administração
5.767.000,00
200.000,00
5.967.000,00
Departamento de Planejamento Urbano
481.000,00
0,00
481.000,00
Departamento de Desporto e Lazer
685.000,00
0,00
685.000,00
Procuradoria Jurídica
389.000,00
0,00
389.000,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
42.965.000,00
2.550.000,00
45.515.000,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
SERVIÇO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SERTANÓPOLIS – SERMUSA
Diretoria Geral
226.093,40
2.000,00
228.093,40
Departamento de Administração e Assessoramento
1.066.396,45
8.000,00
1.074.396,45
Departamento de Fazenda
237.843,60
0,00
237.843,60
Departamento de Atenção Básica à Saúde
13.368.466,55
1.170.200,00
14.538.666,55
TOTAL.
14.898.800,00
1.180.200,00
16.079.000,00
SERVIÇO AUTÔNOMO DE AGUA E ESGOTO –SAAE
Diretoria Geral
199.000,00
100.000,00
299.000,00
Departamento de Administração e Assessoramento
905.500,00
78.000,00
983.500,00
Setor de Fazenda
637.100,00
0,00
637.100,00
Departamento de Operação, Manutenção e Expansão
4.308.300,00
372.100,00
4.680.400,00
TOTAL
6.049.900,00
550.100,00
6.600.000,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
20.948.700,00
1.730.300,00
22.679.000,00
TOTAL GERAL
65.544.700,00
5.649.300,00
71.194.000,00
Artigo 4º - Ficam os Poderes Legislativo e Executivo nos termos do inciso V do art. 167 da Constituição Federal/88 e artigos 7º, 42 e inciso III do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, autorizados a abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 25% (Vinte e cinco por cento) do total da despesa fixadas.
Parágrafo Único - Os Orçamentos da Administração Indireta poderão ser suplementados por Decretos do Poder Executivo Municipal na forma do parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964, até o limite de 25% (Vinte e cinco por cento) do total da despesa fixada nos seus Orçamentos Próprios.
Artigo 5º - Fica o Poder Executivo e Administração Indireta, nos termos do inciso V do art. 167 da Constituição Federal/88 e artigos 7º, 42 e inciso III do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, autorizados a abrir Créditos Adicionais – Superávit Financeiro, por Fonte de Recursos.
§ 1º - Entende-se por Superávit Financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, apurada por Fonte de Recursos, em 31 de dezembro de 2018.
§ 2º - Ficam excluídos do limite fixado no art. 4º desta Lei, os créditos previstos no caput deste artigo.
Artigo 6º - Fica o Poder e Executivo e Administração Indireta, nos termos do inciso V do art. 167 da Constituição Federal/88 e artigos 7º, 42 e inciso III do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, autorizados a abrir Créditos Adicionais – Excesso de Arrecadação, por Fonte de Recursos.
§ 1º - Entende-se por Excesso de Arrecadação o recebimento de recursos de convênios não previsto na Lei Orçamentária de 2019 e a diferença positiva entre a receita prevista na Lei orçamentária de 2019 e a receita efetivamente realizada, por Fonte de Recursos.
§ 2º - Ficam excluídos do limite fixado no art. 4º desta Lei, os créditos previstos no caput deste artigo.
Artigo 7º - Durante a execução Orçamentária, o Executivo Municipal fica autorizado a tomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita e a realizar Operações de Créditos pôr antecipação de Receita até o limite fixado na Constituição Federal
Artigo 8º - Este orçamento foi elaborado com base nos valores de julho de 2018.
§ 1º - As dotações constantes deste Orçamento poderão ser atualizadas em 1º de janeiro de 2019, com base na variação do IGP/M, ou outro índice que venha a substituí-lo, de agosto a dezembro de 2018.
§ 2º - Durante o exercício de 2019, o Orçamento atualizado em 1º de janeiro de 2019, como preceitua o parágrafo anterior, poderá ter suas dotações corrigidas trimestralmente pelos índices acumulados da variação do IGP/M ou outro índice que vier a substituí-lo no período.
Artigo 9º - As tabelas Explicativas das despesas, da Administração Direta e Indireta, serão aprovadas por Decreto do Executivo.
Artigo 10º - Esta Lei Entrará em vigor em 01 de janeiro de 2019.
Paço Municipal “Santo Soriani, 28 de novembro de 2018.
ALEOCÍDIO BALZANELO
Prefeito Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 064/2018
AUTORIA: Poder Executivo