ASSESSORIA GERAL · 29 de novembro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº. 2.809/2018
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº. 2.809/2018
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2018, altera a Lei Municipal nº 2.685/2017 - Plano Plurianual - PPA e a Lei Municipal nº 2.619/2017 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO-2018.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinado a abertura da seguinte Dotação Orçamentária:
Suplementação
06.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.030.00.000.0000.0.000. Divisão de Fundo da Assitência Social
06.030.08.000.0000.0.000. Assistência Social
06.030.08.244.0000.0.000. Assistência Comunitária
06.030.08.244.0011.0.000. Trabalhando para desenvolvimento de pessoas e familias atraves de politicas de Assistencia Social
06.030.08.244.0011.2.124. Aquisição de material permanente.
- 4.0.00.00.00.00 1940 DESPESAS DE CAPITAL
- 4.4.00.00.00.00 1940 INVESTIMENTOS
- 4.4.90.00.00.00 1940 APLICAÇÕES DIRETAS
- 4.4.90.52.00.00 1940 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 100.000,00
Total Suplementação: 100.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o cancelamento de dotações orçamentarias de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, conforme discriminação abaixo:
Redução
06.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.030.00.000.0000.0.000. Divisão de Fundo da Assitência Social
06.030.08.000.0000.0.000. Assistência Social
06.030.08.244.0000.0.000. Assistência Comunitária
06.030.08.244.0011.0.000. Trabalhando para desenvolvimento de pessoas e familias atraves de politicas de Assistencia Social
06.030.08.244.0011.2.051. Manutenção das Atividades de Proteção Social Basica e Especial.
- 3.0.00.00.00.00 1940 DESPESAS CORRENTES
- 3.3.00.00.00.00 1940 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- 3.3.90.00.00.00 1940 APLICAÇÕES DIRETAS
- 3.3.90.30.00.00 1940 MATERIAL DE CONSUMO 100.000,00
Total Redução: 100.000,00
Artigo 3º - Fica acrescido ao Anexo Programas de Governo da Lei Municipal nº 2.685/2017, de 04/12/2017 - Plano Plurianual -PPA 2018/2021, as seguintes metas:
ORGÃO:
Divisão de Fundo de Assistência Social
PROGRAMA:
0011 Trabalhando para desenvolvimento de pessoas e famílias através de politica de Assistência Social
PRODUTO:
Aquisição de Material Permanente
AÇÃO
UNIDADE DE MEDIDA
META 2018
Aquisição e material permanente
Unidade
01
Artigo 4º - Fica acrescido ao Anexo - Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 2.619/2017, de 27/06/2017 Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO - 2018, as seguintes metas:
ORGÃO:
Divisão de Fundo de Assistência Social
PROGRAMA:
0011 Trabalhando para desenvolvimento de pessoas e famílias através de politica de Assistência Social
PRODUTO:
Aquisição de Material Permanente
AÇÃO
UNIDADE DE MEDIDA
META 2018
Aquisição e material permanente
Unidade
01
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani, 28 de novembro de 2018.
ALEOCÍDIO BALZANELO
Prefeito Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 074/2018
AUTORIA: Poder Executivo