ASSESSORIA GERAL · 14 de março de 2024
LEI MUNICIPAL N.º 3.312, DE 13 DE MARÇO DE 2024
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.312, DE 13 DE MARÇO DE 2024
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2024.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias:
Suplementação
33.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO, MANUTENÇÃOE EXPANSÃO
33.030.00.000.0000.0.000. Divisão de Distribuição
33.030.17.000.0000.0.000. Saneamento
33.030.17.512.0000.0.000. Saneamento Básico Urbano
33.030.17.512.0020.0.000. Agua tratada e saneamento Básico
33.030.17.512.0020.1.319. Construção de adutora e reservatório de agua.
77 - 4.4.90.51.00.00 01001 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.000.000,00
Total Suplementação: 1.000.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o Cancelamento de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, §1º, III da Lei 4.320/64.
Redução
07.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICOS
07.060.00.000.0000.0.000. Divisão de Trânsito e Transporte
07.060.15.000.0000.0.000. Urbanismo
07.020.15.451.0000.0.000. Infra-estrutura urbana
07.020.26.451.0012.0.000. Melhoramento e ampliação da infraestrutura urbana
07.020.26.782.0012.2.061. Manutenção dos serviços de conservação de ruas e logradouros públicos
312 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1.000.000,00
Total Suplementação: 1.000.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 13 de março de 2024.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei 004/2024
AUTORIA: Poder Executivo