ASSESSORIA GERAL · 16 de maio de 2018
LEI MUNICIPAL Nº. 2.738/2018
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº. 2.738/2018
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2018, altera a Lei Municipal n⁰ 2.685/2017 - Plano Plurianual - PPA e a Lei Municipal n⁰ 2.619/2017 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO-2018.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 128.000,00 (cento e vinte e oito mil reais), destinado à abertura da seguinte Dotação Orçamentária:
Suplementação
07.000.00.000.0000.0.000. DEPTO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICOS
07.060.00.000.0000.0.000. Divisão de Transito e Transporte
07.060.15.000.0000.0.000. Urbanismo
07.060.15.451.0000.0.000. Infra-Estrutura Urbana
07.060.15.451.0008.0.000. Conservação, manutenção da Infraestrutura 07.060.15.451.0008.1.120. Aquisição de um Triciclo para pintura de sinalização viária e aplicação de cal.
- 4.0.00.00.00.00 1783 DESPESAS DE CAPITAL
- 4.4.00.00.00.00 1783 INVESTIMENTOS
- 4.4.90.00.00.00 1783 APLICAÇÕES DIRETAS
- 4.4.90.52.00.00 1783 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 125.000,00
07.000.00.000.0000.0.000. DEPTO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICOS
07.060.00.000.0000.0.000. Divisão de de Transito e Transporte
07.060.15.000.0000.0.000. Urbanismo
07.060.15.451.0000.0.000. Infra-Estrutura Urbana
07.060.15.451.0008.0.000. Conservação, manutenção da Infra-estrutura 07.060.15.451.0008.1.121. Contra partida na Aquisição de um Triciclo para pintura de sinalização viária e aplicação de cal.
- 4.0.00.00.00.00 1000 DESPESAS DE CAPITAL
- 4.4.00.00.00.00 1000 INVESTIMENTOS
- 4.4.90.00.00.00 1000 APLICAÇÕES DIRETAS
- 4.4.90.52.00.00 1000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 3.000,00
Total Suplementação: R$ 128.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o excesso de arrecadação na fonte 783 conforme convenio nº 37/2017- SEDU e a importância de R$: 3.000,00 (Três mil reais) de superávit financeiro na fonte 000.
Artigo 3º - Fica acrescido ao Anexo Programas de Governo da Lei Municipal nº 2.685/2017, de 04/12/2017 - Plano Plurianual -PPA 2018/2021, as seguintes metas:
ORGÃO:
Divisão de Transito e Transporte
PROGRAMA:
0008 Conservação, manutenção da Infra-Estrutura
PRODUTO:
Aquisição de Equipamentos
AÇÃO
UNIDADE DE MEDIDA
META 2018
Triciclo para pintura de sinalização viária e aplicação de cal
Unidade
01
Artigo 4º - Fica acrescido ao Anexo - Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 2.619/2017, de 27/06/2017 Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO - 2018, as seguintes metas:
ORGÃO:
Divisão de Transito e Transporte
PROGRAMA:
0008 Conservação, manutenção da Infra-Estrutura
PRODUTO:
Aquisição de Equipamentos
AÇÃO
UNIDADE DE MEDIDA
META 2018
Triciclo para pintura de sinalização viária e aplicação de cal
Unidade
01
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani, 15 de maio de 2018.
ALEOCÍDIO BALZANELO
Prefeito Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 023/2018
AUTORIA: Poder Executivo