ASSESSORIA GERAL · 29 de março de 2018
LEI MUNICIPAL Nº. 2.722/2018
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº. 2.722/2018
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2018, altera a Lei Municipal nº 2.685/2017- Plano Plurianual – PPA/2018-2021 e a Lei Municipal nº 2.619/2017 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO-2018.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil reais), destinado à abertura da seguinte Dotação Orçamentária:
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
05.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Ensino Fundamental e Educação Infantil
05.020.12.000.0000.0.000. Educação
05.020.12.361.0000.0.000. Ensino Fundamental
05.020.12.361.0006.0.000. Educação em Excelência; Direitos de todos
05.020.12.361.0006.1.115. Reforma da Escola Benedito Biasi Zanin.
- 4.0.00.00.00 1102 DESPESAS DE CAPITAL
- 4.4.00.00.00 1102 INVESTIMENTOS
- 4.4.90.00.00 1102 APLICAÇÕES DIRETAS
- 4.4.90.51.00 1102 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 460.000,00
Total Suplementação: R$ 460.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o Superávit financeiro na fonte 102.
Artigo 3º - Ficam acrescidas ao Anexo Programas de Governo da Lei Municipal nº 2.685/2017, de 04/12/2017 - Plano Plurianual -PPA 2018/2021, as seguintes metas:
ÓRGÃO:
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Programa:
0006 – Educação em Excelencia; Diretos de todos
Produto:
Reforma da Escola Benedito Biazani Zanin
Ação
Unidade de Medida
Meta 2018
Ampliação, construção de muros, pintura, piso e outras obras complementares.
Unidade
01
Artigo 4º - Ficam acrescidas ao Anexo - Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 2.619/2017, de 27/06/2017 Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO - 2018, as seguintes metas:
ÓRGÃO:
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Programa:
0006 – Educação em Excelencia; Diretos de todos
Produto:
Reforma da Escola Benedito Biazani Zanin
Ação
Unidade de Medida
Meta 2018
Ampliação, construção de muros, pintura, piso e outras obras complementares.
Unidade
01
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani, 28 de março de 2018.
ALEOCÍDIO BALZANELO
Prefeito Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 016/2018
AUTORIA: Poder Executivo