ASSESSORIA GERAL · 11 de setembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 2.881/2019
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.881/2019
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2019, altera a Lei Municipal n⁰ 2.685/2017 - Plano Plurianual - PPA e a Lei Municipal n⁰ 2.766/2018 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO-2019.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a Seguinte LEI:
Artigo 1º. Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 67.741,26 (sessenta e sete mil, setecentos e quarenta e um reais e vinte e seis centavos), destinado a abertura da seguinte Dotação Orçamentária:
Suplementação
18.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSESSORAMENTO
18.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Gestão de Pessoas
18.020.10.000.0000.0.000. Saúde
18.020.10.122.0000.0.000. Administração Geral
18.020.10.122.0001.0.000. Apoio Administrativo
18.020.10.122.0001.2.206. Manter os Serviços de Auxílio Alimentação
3.0.00.00.00.000 1077 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.000 1077 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00.000 1077 APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.46.00.000 1077 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO R$ 67.741,26
Total Suplementação: R$ 67.741,26
Artigo 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o Superávit Financeiro – Fonte 077, de acordo com o Artigo 43, §1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 3º. Fica acrescido ao Anexo Programas de Governo da Lei Municipal nº 2.685/2017, de 04/12/2017 - Plano Plurianual - PPA 2018/2021, as seguintes metas:
ÓRGÃO:
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSESSORAMENTO
Programa:
0002 – Apoio Administrativo
Produto:
Manter os Serviços de Auxílio Alimentação
Ação
Unidade de Medida
Meta 2019
Custear gastos de vale alimentação.
Unidade
01
Artigo 4º. Fica acrescido ao Anexo - Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 2.766/2018, de 10/07/2018 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO - 2019, as seguintes metas:
ÓRGÃO:
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSESSORAMENTO
Programa:
0002 – Apoio Administrativo
Produto:
Manter os Serviços de Auxílio Alimentação
Ação
Unidade de Medida
Meta 2019
Custear gastos de vale alimentação.
Unidade
01
Artigo 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 10 de setembro de 2019.
ALEOCÍDIO BALZANELO
Prefeito Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 041/2019
AUTORIA: Poder Executivo