ASSESSORIA GERAL · 10 de setembro de 2025
LEI MUNICIPAL N.º 3.369, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.369, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2025.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná aprovou, e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no corrente Exercício, Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 4.567.875,00 (quatro milhões, quinhentos e sessenta e sete mil, oitocentos e setenta e cinco reais), destinado à abertura das seguintes Dotações Orçamentárias:
Suplementação
07.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS
07.060.00.000.0000.0.000. Divisão de Trânsito e Transporte
07.060.15.451.0012.1.114. Aquisição de Máquinas e Equipamentos
663 - 4.4.90.52.00.00 1796 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 284.525,00
664 - 4.4.90.52.00.00 1797 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 350.550,00
08.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
08.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Agropecuária
08.020.20.608.0013.1.114. Aquisição de Máquinas e Equipamentos
665 - 4.4.90.52.00.00 1016 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 217.800,00
667 - 4.4.90.52.00.00 1795 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 3.600.000,00
10.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
10.010.00.000.0000.0.000. Divisão de Gestão Administrativa
10.010.04.122.0002.2.075. Manutenção dos serv. de sup. e coord. do Departamento
668 - 4.4.90.52.00.00 1798 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 115.000,00
Total Suplementação: 4.567.875,00
Art. 2º Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso excesso de arrecadação, de acordo com o Artigo 43, §1º, Inciso II da Lei Federal 4.320/1964.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 9 de setembro de 2025.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei 021/2025
AUTORIA: Poder Executivo