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Congresso

ASSESSORIA GERAL · 25 de abril de 2019

LEI MUNICIPAL Nº. 2.846 /2019

ASSESSORIA GERAL

LEI MUNICIPAL Nº. 2.846 /2019

SÚMULA: Altera a Lei Municipal 2.833/2019.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:

Artigo 1º - O artigo 2º da Lei Municipal 2.833/2019, que autoriza o Poder Executivo a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Sertanópolis, passa a viger com a seguinte redação:

“Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o superávit financeiro na fonte 000.”

Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal Santo Soriani, 24 de abril de 2019.

ALEOCÍDIO BALZANELO

Prefeito Municipal

ORIGEM: Projeto de Lei nº 017/2019

AUTORIA: Poder Executivo

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1743, em 25 de abril de 2019. Código identificador 2A383CCC: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.