ASSESSORIA GERAL · 25 de abril de 2019
LEI MUNICIPAL Nº. 2.846 /2019
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº. 2.846 /2019
SÚMULA: Altera a Lei Municipal 2.833/2019.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1º - O artigo 2º da Lei Municipal 2.833/2019, que autoriza o Poder Executivo a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Sertanópolis, passa a viger com a seguinte redação:
“Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o superávit financeiro na fonte 000.”
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Santo Soriani, 24 de abril de 2019.
ALEOCÍDIO BALZANELO
Prefeito Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 017/2019
AUTORIA: Poder Executivo