CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS · 18 de setembro de 2026
PARECER SOBRE AS EMENDAS APRESENTADAS AO PROJETO DE LEI Nº 012/2026 (LDO 2027)
CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
PARECER SOBRE AS EMENDAS APRESENTADAS AO PROJETO DE LEI Nº 012/2026 (LDO 2027)
CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS - ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
PARECER SOBRE AS EMENDAS APRESENTADAS AO PROJETO DE LEI Nº 012/2026 (LDO 2027)
A COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO da Câmara Municipal de Sertanópolis, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos do art. 176, § 5º do Regimento Interno, torna público o parecer relativo às emendas apresentadas ao Projeto de Lei nº 012/2026, de autoria do Poder Executivo, que "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2027 e dá outras providências":
1. EMENDAS ADMITIDAS:
- Emenda Aditiva nº 001/2026 (de autoria da Mesa Diretora): ADMITIDA E COM PARECER FAVORÁVEL.
Súmula/Objeto: Modifica/adiciona regramento ao art. 40 do PL nº 012/2026, estabelecendo critérios para a Reserva de Contingência e regulamentando a destinação de percentual orçamentário para o cumprimento das emendas impositivas individuais, em observância ao art. 98-A da Lei Orgânica Municipal e aos arts. 166 e 166-A da Constituição Federal.
2. EMENDAS INADMITIDAS OU PREJUDICADAS:
- Não houve apresentação de emendas inadmitidas ou julgadas prejudicadas.
INFORMAÇÃO DE TRAMITAÇÃO:
O presente parecer foi emitido em reunião ordinária/extraordinária realizada em 16 de setembro de 2026, ficando certificado que o Projeto de Lei nº 012/2026, acompanhado da respectiva Emenda Aditiva e dos Pareceres das Comissões Permanentes, será incluído na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 21 de setembro de 2026, observando-se rigorosamente o prazo regimental previsto.
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, ORÇAMENTOS E FISCALIZAÇÃO
Aos 16 dias do mês de setembro de 2026, às 18h00, reuniram-se na Sala de Sessões da Câmara Municipal de Sertanópolis, os membros da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização, para apreciação do Projeto de Lei nº 012/2026, de iniciativa do Poder Executivo, que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2027 e dá outras providências” (LDO 2027), acompanhado de Emenda Aditiva apresentada pela Mesa Diretora.
Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização
• Presidente: Carlos Roberto Marzolla
• Relator: Paulo da Silva Pereira
• Membro: Reginaldo Aparecido Torres
Inicialmente, foi realizada a leitura do Projeto de Lei nº 012/2026, de autoria da Prefeita Municipal, que tem por finalidade estabelecer as metas, prioridades e diretrizes orçamentárias da Administração Pública para o exercício de 2027, em atendimento ao disposto no artigo 165, § 2º, da Constituição Federal, e no artigo 4º da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF).
Na sequência, foi registrada a análise do Parecer Jurídico nº 029/2026, emitido pela Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal, que se manifestou pela regularidade formal e material da proposta, atestando o cumprimento da exigência de comprovação da realização de audiência pública prévia pelo Poder Executivo (art. 48, § 1º, I, da LRF) e o respeito aos prazos regimentais de pauta para apresentação de emendas.
Foi igualmente apreciada a Emenda Aditiva formulada pela Mesa Diretora ao artigo 40 do Projeto de Lei, sendo destacado o seu mérito orçamentário no detalhamento dos critérios da reserva de contingência e na regulamentação da destinação do percentual referente às emendas impositivas individuais, conferindo plena conformidade com o artigo 98-A da Lei Orgânica Municipal e com os artigos 166 e 166-A da Constituição Federal.
Em seguida, o Relator apresentou o Parecer da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização, manifestando-se favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei nº 012/2026 e da Emenda Aditiva da Mesa Diretora, ressaltando a perfeita adequação financeira, orçamentária e a compatibilidade com os preceitos da LRF.
Colocado o parecer do Relator em discussão, não houve manifestações contrárias pelos membros presentes.
Submetido à votação, o Parecer do Relator foi aprovado por unanimidade pelos membros da Comissão.
Na sequência, colocada em discussão a Emenda Aditiva apresentada pela Mesa Diretora ao Projeto de Lei nº 012/2026, não houve manifestações contrárias.
Submetida à votação, a Emenda Aditiva foi aprovada por unanimidade pelos membros da Comissão.
Em consequência, a Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização deliberou pelo encaminhamento do Projeto de Lei nº 012/2026, acompanhado da Emenda Aditiva aprovada e do respectivo Parecer, ao Plenário da Câmara Municipal, para prosseguimento de sua tramitação e inclusão na Ordem do Dia.
Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata, que, lida e aprovada, vai assinada pelos membros da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização.
Sertanópolis/PR, 16 de setembro de 2026.
CARLOS ROBERTO MARZOLLA
Presidente
PAULO DA SILVA PEREIRA
Relator
REGINALDO APARECIDO TORRES
Membro