ASSESSORIA GERAL · 10 de dezembro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº. 3.067, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº. 3.067, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóveis para o Estado do Paraná, para construção da Delegacia Cidadã.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a doação de imóveis pertencentes ao patrimônio público municipal, sob condições e com cláusula de reversão, localizado nesta cidade, a saber: Lote P3/4/5/6 da Quadra 18 do Loteamento denominado Residencial Hoffmann, com área de 918,83 m², com divisas e confrontações constantes da Matrícula 13.178 e o Lote P3/4/5/6 da Quadra 18 do Loteamento denominado Residencial Alto das Palmeiras, com área de 920,00 m², com divisas e confrontações constantes da Matrícula 13.181.
Art. 2º. A doação, prevista no art. 1º desta Lei, tem por finalidade a construção da Delegacia Cidadã, sendo este o único e exclusivo fim que deverá ser dado ao imóvel.
Parágrafo único. Da escritura de alienação deverá constar, obrigatoriamente, que o imóvel doado não poderá ser locado, arrendado cedido em comodato, e nem por qualquer ato jurídico sair da posse direta da donatária, salvo se houver prévia e expressa autorização legislativa.
Art. 3º. São condições a serem observadas pela donatária, sob pena de reversão do imóvel doado ao patrimônio público municipal:
I – A construção da referida Delegacia no prazo máximo de 36 (trinta e seis) meses, contado a edição desta lei;
II – A proibição de locar, sublocar, transferir, ceder ou usar o imóvel doado para finalidade diversa daquela prevista nesta Lei.
Art. 4º. A formalização da doação regulada por esta lei, se efetivará através de processo de dispensa de licitação com avaliação prévia do imóvel nos termos do artigo 17, inciso I, alínea “b”, da Lei Federal 8.666/1993.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Santo Soriani, 09 de dezembro de 2020.
ALEOCIDIO BALZANELO
Prefeito Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 060/2020
AUTORIA: Poder Executivo