SERVIÇO MUNICIPAL DE SAÚDE · 12 de novembro de 2026
PORTARIA N.º 53 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026
SERVIÇO MUNICIPAL DE SAÚDE - PORTARIA N.º 53 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026
Súmula: Dispõe sobre a nomeação de fiscais de contratos, para fins de cumprimento de Lei Federal n.º 14.133, de 01 de abril de 2021:
GIOVANA ZANIN MARTINS SILVA, Diretora Superintendente, do Serviço Municipal de Saúde – SERMUSA, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, e, considerando o disposto no art. na Lei Federal n.º 14.133, de 01 de abril de 2021, que determina o acompanhamento e a fiscalização da execução dos contratos, por representante da Administração especialmente designado; – RESOLVE:
Art. 1° - Nomear os servidores, abaixo relacionados, como fiscais de contratos, para responder pela gestão, acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução dos seguintes contratos :
Gestor do Contrato Titular
Fabiana Trevisan Zulian
CPF: ***.***.***-**
Gestor do Contrato Substituto
Wilian Andrei Valeriana Vilmes
CPF: ***.***.***-**
Fiscal do Contrato Titular
Eliane Barbieri Resende
CPF: ***.***.***-**
Fiscal do Contrato Substituto
Tamyris Garcia de Assis
CPF: ***.***.***-**
Contrato n.º
64/2026
Vigência: 12/11/2026
A 12/11/2027
Modalidade:
Pregão Eletrônico
Nº Licitação:
24/2026
CONTRATADA:
S.V. LAVANDERIA LTDA
CNPJ Nº24.258.674/0001-59
Objeto:
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE FORNECIMENTO DE ENXOVAL E LAVANDERIA HOSPITALAR, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DO HOSPITAL SÃO LUCAS, SERTANÓPOLIS-PR, CONFORME CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS, CONFORME DESCRIÇÕES E CONDIÇÕES, DETALHADAS NO TERMO DE REFERÊNCIA.
Valores:
R$252.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA E DOIS MIL).
Art. 2° - Os Fiscais do Contrato serão responsáveis para representar a municipalidade perante o contratado e zelar pela boa execução do objeto pactuado, mediante a execução das atividades de orientação, fiscalização, com trole e aceite, devendo ainda:
I. Ler minuciosamente o contrato, convênio ou termo de cooperação, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à sua execução;
II. Verificar se o contrato, convênio ou termo de cooperação atende as formalidades legais, especialmente no que se refere à qualificação e identificação completa dos contratados, convenentes ou partícipes;
III. Exigir somente o que for previsto no contrato. Qualquer alteração de condição contratual deve ser submetida ao superior hierárquico, acompanhada das justificativas pertinentes;
IV. Esclarecer dúvidas do preposto/representante da Contratada que estiverem sob a sua alçada, encaminhando problemas que surgirem quando lhe faltar competência;
V. Notificar a contratada, sempre por escrito, com prova de recebimento da notificação. Em caso de obras e prestação de serviços de engenharia, anotar todas as ocorrências no diário de obras, tomando as providências que estejam sob sua alçada e encaminhando as que fugirem a sua competência;
VI. Em se tratando de obras e prestação de serviços de engenharia, verificar se o cronograma físico-financeiro das obras e serviços ou a aquisição de materiais e equipamentos se desenvolvem de acordo com a respectiva Ordem de Serviço, Nota de Empenho e com o estabelecido no Instrumento firmado;
VII. Verificar articulação entre as etapas, de modo que os objetivos sejam atingidos;
VIII. Sendo o caso, certificar a execução de etapa de obras ou serviços e o recebimento de aquisições e equipamentos, mediante emissão de Atestado de Execução e de termo circunstanciado;
IX. Atestar a conclusão das etapas ajustadas;
X. Receber obras e serviços, se for o caso do contrato, podendo, caso necessário, solicitar o acompanhamento do setor responsável;
XI. Rejeitar bens e serviços que estejam em desacordo com as especificações do objeto contratado. A ação do fiscal, nesses casos, observará o que reza o contrato e o ato licitatório, principalmente em relação ao prazo ali previsto;
XII. Receber e encaminhar as faturas, devidamente atestadas, ao setor financeiro, observado se a fatura apresentada pela contratada refere-se ao serviço que foi autorizado e efetivamente prestado no período. Em caso de dúvida, buscar, obrigatoriamente, auxílio para que efetue corretamente a atestação/medição;
XIII. Dar ciências à área demandante de:
a) Ocorrências que possam ensejar aplicação de penalidades ao contratado, convenente ou partícipe;
b) Alterações necessárias ao projeto e suas consequências no custo previsto.
XIV. Procurar auxílio em caso de dúvidas técnicas ou jurídicas;
XV. Deverá, ainda, o final de contrato, de convênio ou termo de cooperação comunicar ao Controle Interno e ao Departamento Solicitante, as irregularidades que não tenham sido sanadas tempestivamente ou a contento;
Art. 3° - O fiscal será responsável, ainda, por:
I. Controlar o prazo de vigência do instrumento contratual sob sua responsabilidade, e encaminhar a solicitação de prorrogação;
II. Estabelecer prazo para correção de eventuais pendências na execução do contrato e informar à autoridade competente ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão da obra ou em relação a terceiros.
Art. 4° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GIOVANA ZANIN MARTINS
DIRETORA SUPERINTENDENTE
Decreto Municipal n.º 066/2022