ASSESSORIA GERAL · 19 de julho de 2021
LEI MUNICIPAL N.º 3.100, DE 15 DE JULHO DE 2021
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.100, DE 15 DE JULHO DE 2021
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Cessão de Uso de veículo junto à Associação Civil para os Animais de Sertanópolis – ACIPROAS e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Cessão de Uso com Encargos junto à Associação Civil para os Animais de Sertanópolis – ACIPROAS, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF 24.872.090/0001-79, do veículo FIAT DOBLO JAEDI AMB, Ano 2010/2011, Placa ATC-1343, Cor Branca, Chassi 9BD223153B2019936, RENAVAM 251093930.
Art. 2º. O objeto da cessão de uso se refere a veículo de propriedade do Município, com a finalidade de atender exclusivamente as atividades da Associação e em virtude da celebração do Termo de Cooperação 005/2021.
Art. 3º. O Termo de Cessão de Uso será celebrado entre o Poder Executivo e a Entidade com prazo de vigência igual a do Termo de Cooperação 005/2021, podendo ser renovado caso haja prorrogação ou celebração de novo convênio com a Associação, ou ainda conforme necessidade e interesse público.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução da presente lei, referente à manutenção, abastecimento, demais despesas veiculares e multas, bem como, as responsabilidades decorrentes da cessão (civil, criminal, trabalhista, etc), correrão por conta da entidade beneficiada.
Art. 5º. A entidade beneficiada compromete-se a manter seguro veicular e condutor habilitado durante todo o período de cessão.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 15 de Julho de 2021.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 031/2021
AUTORIA: Poder Executivo