ASSESSORIA GERAL · 17 de outubro de 2023
LEI MUNICIPAL N.º 3.285, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.285, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), destinado a abertura das seguintes Dotações Orçamentárias:
Suplementação
04.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE FAZENDA
04.010.00.000.0000.0.000. Divisão de Gestão Administrativa
04.010.04.123.0004.2.018. Manutenção dos serviços de controle e supervisão do departamento.
520 - 3.3.90.93.00.00 3939 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 25.000,00
Total Suplementação: 25.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o superávit financeiro, de acordo com o Artigo 43, §1º, I da Lei 4.320/1964.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 16 de outubro de 2023.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei 053/2023
AUTORIA: Poder Executivo