ASSESSORIA GERAL · 14 de dezembro de 2017
LEI MUNICIPAL N.º 2.701/2017
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 2.701/2017
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a desapropriar e proceder à indenização do imóvel de matrícula 6697 do CRI Sertanópolis, de propriedade de Sara Nazimar Zanetta Borba e esposo, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a desapropriação e conseqüente indenização da área urbana de terras, constituída dos lotes nºs 07e 08 (sete e oito) da quadra nº49 (quarenta e nove), com a área superficial de 625,00 metros quadrados, contendo em sua superfície uma construção residencial em alvenaria com 276,82 metros quadrados, situada na Rua Minas Gerais, nesta Cidade e Comarca de Sertanópolis, Estado do Paraná, compreendida dentro das seguintes divisas e confrontações: - “ Na frente com 25,00 metros com a Rua Minas Gerais; de um lado com 25,00 metros com o lote nº 06 (seis); de outro lado com os mesmos 25,00 metros coma Avenida Doutor Vacir Gonçalves Pereira; e finalmente aos fundos com os 25,00 com lote nº 09 (nove)”, de propriedade de Sara Nazimar Zanetta Borba e esposo, destinada à implantação do Departamento de Educação do Município.
Artigo 2º - Para fins de procedimento indenizatório não litigioso, o limite máximo a ser negociado para composição do preço final fica fixado em R$ 699.054,44 (seiscentos e noventa e nove mil, cinquenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos).
Parágrafo Único: Se frustrado o procedimento administrativo amigável, o Poder Executivo implementará a desapropriação pelos meios legais disponíveis.
Artigo 3º - A despesa de indenização decorrente do procedimento expropriatório referido nesta Lei ocorrerá com suporte na dotação orçamentária própria, prevista para tal finalidade e constante do Orçamento Geral do Município, conforme prevê o artigo 46 da Lei Complementar nº. 101 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 13 de dezembro de 2017.
ALEOCÍDIO BALZANELO
Prefeito Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 098/2017
AUTORIA: Poder Executivo