ASSESSORIA GERAL · 15 de julho de 2026
LEI MUNICIPAL N.º 3.415, DE 14 DE JULHO DE 2026
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.415, DE 14 DE JULHO DE 2026
SÚMULA: Altera a Lei Municipal 3.142/2022 que “Autoriza o Poder Executivo a não ajuizar e desistir de ações de execução fiscal, dispõe sobre o cancelamento e parcelamento de créditos tributários e não tributários nos casos que especifica e dá outras providências” e Altera a Lei Municipal 3.393/2025 que “Atualiza a Planta Genérica de Valores para efeito de lançamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Taxas, COSIP e Alvarás, autorizando sua correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) para o exercício de 2026. Estabelece critérios e benefícios para o pagamento ou parcelamento de débitos em atraso (PPI/Sertanópolis 2026) e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 6º da Lei 3.142/2022, renumerado o parágrafo único para parágrafo primeiro, passa a vigorar com a inclusão do parágrafo segundo, com a seguinte redação:
Art. 6º (...)
§2º Quando os débitos decorrerem de inscrições havidas em cadastro mobiliário ou em cadastro avulso, a transação tributária constante no inciso IV poderá ser celebrada com até 100% de desconto nos juros e multa.
Art. 2º O art. 4º da Lei 3.393/2025, passa a vigorar com a inclusão de parágrafo, com a seguinte redação:
Art. 4º (...)
§11. Em se tratando de débitos decorrentes de inscrições havidas em cadastro mobiliário ou em cadastro avulso, o desconto previsto no inciso I do §1º será aplicado para pagamento até 31/12/2026;
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 14 de julho de 2026.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei 021/2026
AUTORIA: Poder Executivo