ASSESSORIA GERAL · 19 de junho de 2024
LEI MUNICIPAL N.º 3.326, DE 18 DE JUNHO DE 2024
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.326, DE 18 DE JUNHO DE 2024
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2024.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná aprovou, e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no corrente Exercício, Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 138.354,24 (cento e trinta e oito mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e vinte e quatro centavos), destinado à abertura das seguintes Dotações Orçamentárias:
Suplementação
09.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO
09.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Cultura
09.020.13.392.0015.2.068. Manutenção dos serviços de cultura
597 - 3.3.50.41.00.00 11063 CONTRIBUIÇÕES 6.494,23
598 - 3.3.60.45.00.00 11063 SUBVENÇÕES ECONÔMICAS 6.494,23
599 - 3.3.90.30.00.00 11063 MATERIAL DE CONSUMO 6.494,23
600 - 3.3.90.31.00.00 11063 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS 6.494,23
601 - 3.3.90.32.00.00 11063 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 6.494,23
602 - 3.3.90.33.00.00 11063 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 6.494,23
603 - 3.3.90.36.00.00 11063 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA 6.494,23
604 - 3.3.90.39.00.00 11063 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 13.411,94
605 - 3.3.90.40.00.00 11063 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA 6.494,23
607 - 3.3.90.48.00.00 11063 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS 6.494,23
606 - 3.3.90.93.00.00 11063 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 6.494,23
609 - 4.4.90.51.00.00 11063 OBRAS E INSTALAÇÕES 20.000,00
608 - 4.4.90.52.00.00 11063 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 40.000,00
Total Suplementação: 138.354,24
Art. 2º Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso excesso de arrecadação de acordo com o Artigo 43, §1º, II da Lei Federal 4.320/1964.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 18 de junho de 2024.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei 021/2024
AUTORIA: Poder Executivo