ASSESSORIA GERAL · 26 de setembro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº. 2.778/2018
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº. 2.778/2018
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2018, altera a Lei Municipal nº 2.685/2017 - Plano Plurianual - PPA e a Lei Municipal nº 2.619/2017 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO-2018.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado a abertura da seguinte Dotação Orçamentária:
Suplementação
20.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE
20.030.00.000.0000.0.000. Divisão de Assistência Hospitalar e Ambulatorial
20.030.10.302.0002.2.229. Assistência Médica Hospitalar (HSL)
3.3.90.39.00.000 1496 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –
PESSOA JURÍDICA R$ 500.000,00
Total Suplementação: R$ 500.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servira como recurso o cancelamento de dotações orçamentárias de acordo com o inciso III, do §1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme discriminação abaixo:
Redução
20.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE
20.030.00.000.0000.0.000. Divisão de Assistência Hospitalar e Ambulatorial
20.030.10.302.0002.1.301. Ampliação e Reforma do Hospital São Lucas
4.4.90.51.00.000 1496 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 500.000,00
Total Redução: R$ 500.000,00
Artigo 3º - Fica acrescido ao Anexo Programas de Governo da Lei Municipal nº 2.685/2017, de 04/12/2017 - Plano Plurianual -PPA 2018/2021, as seguintes metas:
ORGÃO:
DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE
PROGRAMA:
0002–Atenção Básica/Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PRODUTO:
Serviços Médicos Pessoa Jurídica - HSL
AÇÃO
UNIDADE DE MEDIDA
META 2018
Para fins de custeio dos serviços médicos pessoa jurídica para o Hospital São Lucas.
Unidade
01
Artigo 4º - Fica acrescido ao Anexo - Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 2.619/2017, de 27/06/2017 Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO - 2018, as seguintes metas:
ORGÃO:
DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE
PROGRAMA:
0002–Atenção Básica/Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PRODUTO:
Serviços Médicos Pessoa Jurídica - HSL
AÇÃO
UNIDADE DE MEDIDA
META 2018
Para fins de custeio dos serviços médicos pessoa jurídica para o Hospital São Lucas.
Unidade
01
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani, 25 de setembro de 2018.
ALEOCÍDIO BALZANELO
Prefeito Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 051/2018
AUTORIA: Poder Executivo