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Congresso

ASSESSORIA GERAL · 18 de março de 2022

LEI MUNICIPAL N.º 3.144, DE 17 DE MARÇO DE 2022

ASSESSORIA GERAL

LEI MUNICIPAL N.º 3.144, DE 17 DE MARÇO DE 2022

SÚMULA: Altera a Lei Municipal 2.029/2012, que “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sertanópolis, Estado do Paraná” e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. O inciso II do alínea “a” do Parágrafo primeiro (§1º) do Artigo 189 da Lei Municipal 2.029/2012 passa a vigorar com a seguinte redação:

Artigo 189. (...)

§1º (...):

II- por acidente sofrido em viagem e estada a serviço;

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal “Santo Soriani”, 17 de março de 2022.

ANA RUTH SECCO

Prefeita Municipal

ORIGEM: Projeto de Lei nº 003/2022

AUTORIA: Poder Executivo

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2479, em 18 de março de 2022. Código identificador 23748836: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.