ASSESSORIA GERAL · 24 de agosto de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 2.637/2017
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.637/2017
SÚMULA: Altera a redação da Lei Municipal nº 1.503, de 05 de dezembro de 2007, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, no uso de suas atribuições legais submete à apreciação do Poder Legislativo Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. A Lei Municipal n.º 1.503, de 05 de dezembro de 2007, que “dispõe sobre o zoneamento do uso e ocupação do solo urbano do Município de Sertanópolis, e dá outras providências”, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I – O artigo 32 passa a vigorar acrescido dos seguintes dispositivos:
“ ...
Art. 32 .....................................
§1º. As construções existentes ou projetadas em terrenos de esquina poderão ter abrigo ou garagem para veículos construídos na faixa de recuo da maior testada e desde que não invada a testada menor, cuja construção tenha no máximo 20 m2 (vinte metros quadrados), sendo 05 (cinco) metros lineares o comprimento máximo, devendo ainda, a garagem possuir pé direito igual ao primeiro pavimento do edifício original.
§2º. O abrigo ou garagem abarcados pelas circunstancias do parágrafo anterior, necessariamente deverá ser construído em uma das extremidades da faixa de recuo.
§3º. O dispositivo descrito no §1º não se aplica aos imóveis enquadrados no descritivo do artigo 33 desta lei.
... “
II – Os Anexos I e III da Lei Municipal n.º 1.503/2007, de 05 de dezembro de 2007, passam a vigorar nos termos dos Anexos I e II da presente Lei.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani, 23 de agosto de 2017.
ALEOCÍDIO BALZANELO
Prefeito Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 055/2017
AUTORIA: Poder Executivo
Projeto de Lei 055/2017 ______________ANEXO I
LEI MUNICIPAL N° 1.503/2007
ANEXO I - LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO – MAPA DE ZONEAMENTO
(Disponível no Departamento de Planejamento Urbano da Prefeitura Municipal)
Projeto de Lei 055/2017 __________ANEXO II
LEI MUNICIPAL N° 1.503/2007
ANEXO III - LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO – ÍNDICES URBANÍSTICOS
Anexo III
Lei de Uso e Ocupação do Solo – Índices Urbanísticos
Índices
ZR1
ZR2
ZR3
ZP1
ZP2
ZP3
ZE (1)
Altura Máxima em Pavimentos
06
02
02
06
06
02
04
Área mínima do lote (m2)
300
250
300
300
600
300
200
Densidade Máxima Admitida (hab/ha)
500
140
60
500
140
60
500
Taxa de permeabilidade Mínima (%)
20
15
30
10
15
20
10
Coeficiente de Aproveitamento
Mínimo
0,1
0,1
0,1
0,1
0,1
0,1
0,1
Básico
3,2
1,3
1
4,0
2,5
1,1
3
Taxa de Ocupação (%)
Base
70
65
60
80
80
60
70
Torre
50
-
-
60
60
50
60
Testada mínima do lote (metros)
Meio
12
11
13
12
15
13
10
Esquina
15
15
15
15
20
15
12
Índices urbanísticos a serem utilizados em programas de Habitação de Interesse Social;
Nota: Nos empreendimentos de residências geminadas conforme previsto no artigo 112 do Código de Obras a metragem mínima do lote para fins de desmembramento será a metade permitidas apenas nas zona ZR1, ZR2 e ZP1.