ASSESSORIA GERAL · 23 de setembro de 2026
LEI MUNICIPAL N.º 3.418, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.418, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2026.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná aprovou, e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no corrente Exercício, Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 3.030.000,00 (três milhões e trinta mil reais), destinado à abertura das seguintes Dotações Orçamentárias:
Suplementação
07 DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E SERVICOS PUBLICOS
07.060 DIVISAO DE TRANSITO E TRANSPORTE
07.060.15.451.0012.1.118 URBANIZACAO DA AVENIDA DR. VACYR G. PEREIRA
231 - 4.4.90.51.00.00 1808 OBRAS E INSTALACOES 3.000.000,00
06 DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL
06.040 DIVISAO DE FUNDO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE
06.040.08.243.0010.6.227 CONTRIBUICAO COM ENTIDADES DE MEDIA COMPLEXIDADE
177 - 4.4.90.52.00.00 1018 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 100.000,00
06 DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL
06.040 DIVISAO DE FUNDO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE
06.040.08.243.0010.6.051 MANUTENCAO DAS ACOES DO FUNDO PARA A INF. E ADOL. - FIA
157 - 3.3.50.41.00.00 880 CONTRIBUICOES 190.000,00
06.040.08.243.0010.6.227 CONTRIBUICAO COM ENTIDADES DE MEDIA COMPLEXIDADE
177 - 4.4.90.52.00.00 1018 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 32.000,00
Total Suplementação: 3.322.000,00
Art. 2º Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, relativamente à Fonte 1808 e a R$ 100.000,00 da Fonte 1018, servirá como recurso excesso de arrecadação; e, relativamente à Fonte 880 e a R$ 32.000,00 da Fonte 1018, servirá como recurso superávit financeiro.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 22 de setembro de 2026.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei 023/2026
AUTORIA: Poder Executivo