ASSESSORIA GERAL · 11 de agosto de 2026
DECRETO Nº 180, DE 10 DE AGOSTO DE 2026
ASSESSORIA GERAL
DECRETO Nº 180, DE 10 DE AGOSTO DE 2026
Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
A Prefeita Municipal de Sertanopolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orcamentaria 3388/2025 de 18/12/2025.
Decreta:
Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$16.121,70 (dezesseis mil, cento e vinte e um reais e setenta centavos), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.
Suplementação
04
DEPARTAMENTO DE FAZENDA
04.010
DIVISAO DE GESTAO ADMINISTRATIVA
04.010.04.123.0004.2.018
MANUTENCAO DOS SERVICOS DE CONTROLE E SUPERVISAO DO DEPARTAMENTO.
53 - 3.3.90.93.00.00
1795
INDENIZACOES E RESTITUICOES
16.121,70
Total Suplementação:
16.121,70
Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1° deste Decreto, utilizar-se-á os recursos resultantes de Excesso de arrecadação, de acordo com o Artigo n° 43 da Lei Federal n° 4.320/64, conforme descriminação abaixo:
Receita
Receita: 1.3.2.1.01.1.1.01 REMUNERACAO DE DEPOSITOS BANCARIOS - GERAL -
16.121,70
Total da Receita:
16.121,70
Art 3º - Este Projeto Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 10 de agosto de 2026.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal