ASSESSORIA GERAL · 6 de junho de 2018
LEI MUNICIPAL Nº. 2.747/2018
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº. 2.747/2018
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2018, altera a Lei Municipal nº 2.685/2017 - Plano Plurianual - PPA e a Lei Municipal nº 2.619/2017 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO-2018.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), destinado à abertura da seguinte Dotação Orçamentária:
Suplementação
06.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.030.00.000.0000.0.000. Divisão de Fundo da Assistência Social
06.030.08.000.0000.0.000. Assistência Social
06.030.08.244.0000.0.000. Assistência Comunitária
06.030.08.244.0011.0.000. Trabalhando para desenvolvimento de pessoas e famílias através de políticas de Assistência Social
06.030.08.244.0011.2.122. Manutenção das atividades de proteção social básica - CRAS.
- 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES
- 3.3.00.00.00.00 01000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- 3.3.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS
- 3.3.90.36.00.00 01000 OUTORS SERVIÇOS DE TERCEIROS –
PESSOA FISICA R$ 26.000,00
Total Suplementação: R$ 26.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o superávit financeiro na fonte 000.
Artigo 3º - Fica acrescido ao Anexo Programas de Governo da Lei Municipal nº 2.685/2017, de 04/12/2017 - Plano Plurianual -PPA 2018/2021, as seguintes metas:
ORGÃO:
Divisão de Fundo de Assistência Social
PROGRAMA:
0011 Trabalhando para desenvolvimento de pessoas e famílias através de política de Assistência Social
PRODUTO:
Manutenção do CRAS
AÇÃO
UNIDADE DE MEDIDA
META 2018
Contratação de Estagiários
Unidade
02
Artigo 4º - Fica acrescido ao Anexo - Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 2.619/2017, de 27/06/2017 Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO - 2018, as seguintes metas:
ORGÃO:
Divisão de Fundo de Assistência Social
PROGRAMA:
0011 Trabalhando para desenvolvimento de pessoas e famílias através de política de Assistência Social
PRODUTO:
Manutenção do CRAS
AÇÃO
UNIDADE DE MEDIDA
META 2018
Contratação de Estagiários
Unidade
02
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani, 05 de junho de 2018.
ALEOCÍDIO BALZANELO
Prefeito Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 022/2018
AUTORIA: Poder Executivo