ASSESSORIA GERAL · 17 de junho de 2021
LEI MUNICIPAL N.º 3.091, DE 16 DE JUNHO DE 2021
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.091, DE 16 DE JUNHO DE 2021
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2021, altera a Lei Municipal n⁰ 2.685/2017 - Plano Plurianual - PPA e a Lei Municipal n⁰ 3.012/2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO-2021.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), destinado a abertura das seguintes Dotações Orçamentárias:
Suplementação
07.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICOS
07.060.00.000.0000.0.000. Divisão de Transito e Transporte
07.060.15.000.0000.0.000. Urbanismo
07.060.15.451.0000.0.000. Infra-Estrutura Urbana
07.060.15.451.0008.0.000. Conservação, manutenção da infraestrutura
07.060.15.451.0008.1.214. Reforma e ampliação da drenagem na Av.Dr. Vacyr G. Pereira e Jd.Amancio Secco
- 4.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS DE CAPITAL
- 4.4.00.00.00.00 01000 INVESTIMENTOS
- 4.4.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS
- 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 650.000,00
Total Suplementação: 650.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste projeto de Lei, servirá como recurso superávit financeiro na fonte 000.
Artigo 3º - Fica acrescido ao Anexo Programas de Governo da Lei Municipal nº 2.685/2017, de 04/12/2017 - Plano Plurianual - PPA 2018/2021, as seguintes metas:
ÓRGÃO:
DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS
Programa:
0008 – Conservação, manutenção da Infraestrutura
Produto:
Serviços de drenagem
Ação
Unidade de Medida
Meta 2021
Reforma e Ampliação do serviço de Drenagem da Av. Dr. Vacyr G. Pereira e do Jardim Amancio Secco.
Unidade
01
Artigo 4º - Fica acrescido ao Anexo - Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 3.012 de 19/06/2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO - 2021, as seguintes metas:
ÓRGÃO:
DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS
Programa:
0008 – Conservação, manutenção da Infraestrutura
Produto:
Serviços de drenagem
Ação
Unidade de Medida
Meta 2021
Reforma e Ampliação do serviço de Drenagem da Av. Dr. Vacyr G. Pereira e do Jardim Amancio Secco.
Unidade
01
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 16 de junho de 2021.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 020/2021
AUTORIA: Poder Executivo